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O Brasil na Antártica Direitos e Deveres

A inclusão dos tratados internacionais , no que tange o respeito e a consciência pela preservação do meio ambiente.

INTRODUÇÃO

A Antártica é o regulador térmico do Planeta, portanto, é de extrema importância que conheçamos melhor as trocas de temperaturas que lá ocorrem: na água, no solo e na atmosfera, para nos prevenirmos quanto às mudanças climáticas globais.
A região antártica compreende 14 milhões de quilômetros quadrados, aproximadamente 10% da superfície terrestre, exercendo profunda influência no clima global e, por consequência, nos ecossistemas e na sociedade. As pesquisas mundiais estão focadas nas mudanças que estão ocorrendo nas regiões polares e na análise da sua importância ambiental e econômica para o Planeta.

Esta região guarda 70% a 80% da água doce do mundo e, provavelmente, é detentora de incalculáveis recursos minerais e energéticos, incluindo petróleo e gás.

O Brasil aderiu ao Tratado Antártico, o principal documento jurídico de regulamentação internacional das atividades na Antártica, em 1975. Em 1982, foi criado o Programa Antártico Brasileiro, o PROANTAR, dando início a uma das exigências para a participação de um País como Parte Consultiva do Tratado da Antártica, a realização continuada de substanciais atividades científicas naquela região. Tal fato elevou o Brasil à categoria de membro Consultivo com direito a voz e veto dentre um grupo seleto de países que decidem sobre as atividades e o futuro do Continente Branco.
Nesta data, foi realizada sua Primeira Expedição àquele continente, marcada pela natural efervescência que costuma acompanhar os grandes acontecimentos e pela necessidade de aquisição de conhecimentos específicos para o desenvolvimento do projeto para uma Estação Científica. Após a expedição precursora, a segunda expedição teve a importante missão de implementação da Estação Antártica Comandante Ferraz, marcando efetivamente a presença brasileira em terras antárticas dando início às atividades sistemáticas de pesquisas.

O Brasil foi se afirmando como importante nação que estuda e contribui para a ciência e a paz, objetivo primeiro dos participantes do Tratado Antártico. Este reconhecimento foi verificado em 1991, quando o então Presidente da República Federativa do Brasil da época, visitou a EACF. Várias outras visitas de autoridades ocorreram como a do ano de 1993, reconhecendo à EACF o caráter de “embaixada” brasileira na Antártica, ressaltando a importância desta no contexto da participação brasileira no Sistema do Tratado Antártico, dando ao país um passaporte para integrar o concerto das Nações na pesquisa em favor do homem.

A partir da ratificação do Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente, o Protocolo de Madri, o país assumiu a obrigação de também desenvolver atividades que fossem voltadas exclusivamente para a preservação do meio ambiente antártico.

Em 2008, o atual Presidente da República Federativa do Brasil e demais autoridades, visitaram a Estação Antártica Comandante Ferraz, durante as comemorações dos 25 anos da presença brasileira na Antártica. Por ocasião da visita foi verificada a necessidade de mais um navio específico para as pesquisas realizadas na região, além do atual “Gigante Vermelho”, o Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, servindo também como seu substituto eventual. Com isso, foi incorporado à Marinha do Brasil no dia 3 de fevereiro de 2009, o Navio Polar Almirante Maximiano.

A decisão do governo brasileiro de se engajar em atividades exploratórias e científicas naquela região, representa um ponderável desafio para a Marinha do Brasil e para as universidades e instituições, públicas e privadas, que se associaram na execução dessa gloriosa tarefa, vencendo os desafios ao longo desses 26 anos da presença brasileira na Antártica.
 

1 CONHECENDO A ANTÁRTICA

A Antártica, o espaço e os fundos oceânicos constituem as últimas grandes fronteiras ainda a serem conquistadas pelo homem. É o continente dos superlativos: o mais frio, mais seco, mais alto, mais ventoso, mais remoto, mais desconhecido e o mais preservado de todos os continentes.

Quinto continente em extensão é o único sem divisão geopolítica. O continente antártico e as ilhas que o cercam perfazem uma área aproximada de 14 milhões de km2 quadrados (1,6 vezes a área do Brasil) e correspondem a cerca de 10% da área continental terrestre. No inverno, com o congelamento do mar circundante, a área chega a aproximadamente 22 milhões de km2 quadrados.

Centrado no Pólo Sul geográfico, é inteiramente circundado pelo Oceano Antártico ou Austral, cuja área cerca de 36 milhões de quilômetros quadrados representa aproximadamente 10% de todos os oceanos (Mapa 1, pág. 83).

É um dos poucos lugares no Planeta onde, mesmo num mundo globalizado e com os meios de comunicações atuais, a sensação de isolamento é uma realidade efetiva. A Estação Antártica Brasileira Comandante Ferraz está localizada na região da Península Antártica, na Ilha Rei George, Arquipélago Shetlands do Sul. 1

Cerca de 98% do Continente Antártico estão cobertos de gelo durante todo o ano, com espessura média de 2034 metros. Essa camada de gelo, que aumenta e se acumula a cada ano, faz com que a Antártica tenha a altitude média de 2500 metros, três vezes mais alta que qualquer outro continente. Tanto gelo torna o continente o maior reservatório de água doce do planeta e o seu sorvedouro de calor . São 25 milhões de quilômetros cúbicos, 90% do gelo do mundo e 70% a 80% da água doce. Há especulações científicas que indicam que se todo esse gelo derretesse, elevaria em 60 metros o nível dos mares. 2

As condições ambientais muito adversas inviabilizaram, ao longo dos tempos, a Antártica como habitat natural para a ocupação humana e, mesmo hoje, a presença do homem, só é possível com o emprego de moderna tecnologia e complexo apoio logístico.
Há apenas pouco mais de dois séculos o continente foi descoberto por conquistadores e exploradores, e hoje a presença humana tem como objetivo maior a pesquisa científica. 3

Por seus valores naturais e agrestes, praticamente intocados pelo homem, que por si só constituem um preciosíssimo patrimônio de toda a humanidade, que cabe preservar, a Antártica foi designada como reserva natural, consagrada à paz e a ciência. 4

1.1 ANTÁRTICA OU ANTÁRTIDA?

Há quase 400 anos a.C., já se imaginava a Terra Australis Incógnita. Aristóteles, filósofo grego, que acreditava na esfericidade da Terra, achava que a natureza era simétrica.

Então, se existia uma zona fria ao Norte do Planeta, devia existir uma massa de terra, também fria, ao Sul, para contrabalançar a massa de terra ao Norte. Ártico ou arkitos quer dizer urso ou faz referência à constelação da grande ursa, que aponta para o Pólo Norte. Então, o que apontaria para o Sul devia ser o anti-ártico, ou a Antártica. 5

Apesar de “Antártica” ser a grafia utilizada pelos que trabalham com o tema e ser recomendada pelo Programa Antártico Brasileiro, as duas formas estão corretas.

1.2 A GEOGRAFIA

Antártica, cerca de 14 milhões de km2, ou seja, 1,6 vezes a área do Brasil. Em sua geografia é possível identificar áreas continentais e insulares, o sexto continente é 99,7% coberto por um enorme manto de gelo com espessura média de 2034m. É formado por neve que caiu e acumulou através de milhares de anos. Embora coberta por gelo, é formada por rochas e tem uma margem continental constituída de sedimentos. A Antártica é três vezes mais alta que qualquer outro continente, com uma altitude média de 2,3 mil metros.

É imenso o volume de gelo que lá é armazenado, 25 milhões de km3, representando cerca de 80% da água potável do mundo. Se todo esse gelo fosse transferido para o Brasil, teríamos todo o território nacional coberto por uma camada de gelo com 2940m em média de espessura, e se totalmente derretido, aumentaria o nível dos mares em 60m. Portanto, qualquer variação nele terá implicações para as praias brasileiras. 6

O oceano ao redor da Antártica é coberto de gelo. No verão são 2 milhões de km2 de mar congelado e no inverno aumenta para 19 milhões de km2. É nesse gelo marinho que os quebra-gelos navegam. Tanto o gelo do continente (o manto de gelo) e o do mar (o gelo marinho) são importantes controladores do clima do Atlântico Sul.

O Brasil concentra suas atividades na Península Antártica, assim como grande parte dos países que desenvolvem pesquisas naquele continente. Isto se justifica em função dessa região apresentar condições climáticas mais amenas e por ser geograficamente mais acessível. A Península é a única massa continental que está fora do limite do Círculo Polar Antártico, tendo sua extremidade no paralelo de 63ºS e é banhada pelos mares de Weddell e de Bellingshausen. 7

1.3 ATMOSFERA

A composição química da atmosfera é igual em torno da terra, variando a distribuição e a concentração dos gases em função da latitude e da temperatura.

A Antártica possui atmosfera muito especial, com características peculiares. O continente antártico é um dos lugares da terra onde a atmosfera é fonte constante de magníficos espetáculos de cores e luzes. A temperatura fria, a baixa umidade, a intensidade dos ventos e a proximidade dos pólos magnéticos e geográficos contribuem para a ocorrência de fenômenos raramente vistos em outras latitudes. As alterações ambientais lá são respondidas de forma rápida e intensa e podem servir como um indicador de alerta sobre alterações que ocorrem, seja de origem natural, seja antropogênica.

Um exemplo atual é a presença do buraco de ozônio sobre a região Antártica, uma resposta da atmosfera em função da presença dos gases poluidores produzidos pela sociedade moderna, provocando o aumento da radiação ultravioleta nociva aos seres vivos. 8

1.4 CLIMA

A Antártica possui papel importante no balanço de energia do planeta, pois controla a circulação atmosférica nas regiões de latitudes altas e médias do Hemisfério Sul. A Antártica e o Ártico são os dois sorvedouros de energia da terra, sendo o papel da Antártica mais destacado, devido às suas dimensões continentais, sua elevação e o alto albedo decorrente da sua cobertura de neve e gelo. A sua altitude e localização quase centrada no Pólo Sul, reduz a temperatura atmosférica na região e reforçam a condição de sorvedouro de energia.

É tão seca quanto o deserto do Saara, com ventos intensos que chegam a 327 km/h.

A distribuição da temperatura média anual na Antártica apresenta predomínio de baixas temperaturas médias no interior do continente (entre -25ºC e -45ºC), onde se registram as temperaturas mais baixas do Planeta. Nota-se também que sobre a Antártica Oriental ocorrem as menores temperaturas, graças à sua maior elevação, superior a 4.000m. As médias sazonais da temperatura atmosférica marcam os contrastes no período de verão e inverno. No verão, encontramos temperaturas médias de -35ºC no platô antártico e de 0ºC na costa. Já no período de inverno, registram-se, no interior do continente, temperaturas médias em torno de -55ºC, e próximas a -20ºC nas áreas costeiras. O recorde de temperatura mínima registrada na terra foi de -89,2ºC em Vostok, estação russa, no dia 23 de julho de 1983.

A precipitação na Antártica ocorre predominantemente na forma de neve, com exceção das chuvas nos meses de verão, quando as temperaturas chegam a pouco acima de 0ºC. O campo de pressão médio da atmosfera, reduzido ao nível médio do mar, consiste amplo cinturão de centros de baixas pressões, centrados no paralelo 65ºS.

O mar congelado ao redor da Antártica exerce papel importante no clima regional e no clima do Hemisfério Sul. 9

A convergência Antártica e a Frente Polar Oceânica são caracterizadas pelos fortes gradientes de temperatura, salinidade e densidade encontrados entre as latitudes 50ºS e 65ºS. Próximo à Frente Polar Oceânica, as temperaturas superficiais das águas estão entre 3o e 8oC no verão e entre 1o e 5oC no inverno.

1.5 FAUNA E FLORA

A Antártica é uma grande região coberta de gelo em mais de 95% de seu território e é rodeado por 10% de todos os mares do Planeta. Parece incrível que nessas condições aparentemente tão adversas exista vida, tanto em terra como no mar, sendo que em terra a vida se restringe a microrganismos, alguns poucos vegetais como algas, fungos, liquens e musgos, duas espécies de plantas superiores e pequenos invertebrados. Todos os outros organismos são marinhos, inclusive as aves e os mamíferos, que se reproduzem em terra, mas dependem do mar para se alimentar.

A vida marinha na região Antártica é muito rica em organismos que vivem desde a superfície até o fundo, de regiões litorâneas rasas até de regiões abissais, sendo que muitos espécimes são maiores do que em regiões tropicais, talvez, por crescerem lentamente e assim atingirem, ao longo do seu desenvolvimento, um tamanho grande, fenômeno esse conhecido como gigantismo dos organismos antárticos. 10

Muitos animais vão a Antártica no verão devido à presença abundante de krill nas águas ao sul da Fronteira Polar Antártica. O krill predomina na alimentação de boa parte dos animais da região Antártica e essa abundância está relacionada com seu sucesso na reprodução e no desenvolvimento dos filhotes. Em quase todas as regiões, esses crustáceos, semelhantes ao camarão, são considerados o centro da cadeia alimentar, já que grande parte dos vertebrados marinhos, ou se alimentam diretamente e quase que exclusivamente como baleias, alguns pinguins, várias espécies de aves e peixes, ou então se alimentam de seus predadores.

1.4 A HISTÓRIA

Por volta de 500 a.C., Pitágoras, filósofo e matemático grego, já aventava a hipótese da terra ser redonda. Os filósofos gregos argumentavam que, se a terra era redonda, deveria conter uma grande massa de terra em sua base para contrabalançar as terras conhecidas do norte.

Várias viagens foram feitas com aproximação cada vez maior da região antártica, dentre elas a de James Cook que, em 1772, chegou às Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul; em 1819 um inglês, William Smith, avistou as Ilhas Shetland do Sul e relatou sobre a quantidade de focas e baleias encontradas, o que atraiu uma infinidade de pessoas interessadas em auferir lucros com a gordura animal. Na época sua gordura era usada para obter o óleo de iluminação, e os ossos de baleia tinham inúmeras aplicações no dia-a-dia, inclusive na construção civil, portanto, descoberta de valor econômico extraordinário.

Foi um caçador de baleias e focas, o americano Nathaniel Palmer, quem conseguiu avistar, ainda em 1820, o Continente Antártico pela primeira vez. Nesse mesmo ano, expedições de Bellingshausen (russo) e Brasfield (inglês) também avistaram o continente, porém a primeira pessoa a desembarcar na península foi um pescador americano de nome John Davis, em 1821.

Após o período de caça às focas e baleias, inicia-se uma era de investigações científicas com importantes expedições na década de 30 do século XIX. Expedições de ingleses, americanos, franceses, russos, belgas e noruegueses.

No século XX, intensificou-se ainda mais a penetração até que, em 14 de dezembro de 1911, Roal Amundsen fincou a bandeira norueguesa no Pólo Sul.

Continuaram as investigações científicas no continente com expedições da Grã-Bretanha, Alemanha, Estados Unidos.

Durante os anos 50 e 60, diversos países instalaram estações científicas permanentes com o propósito de estudar o Continente. Desde então, e após a proibição da caça à baleia e focas, os antigos exploradores têm sido substituídos por cientistas que incorporam uma parcela de seu espírito aventureiro e desbravador, promovendo investigações científicas que proporcionam maior conhecimento dos fenômenos que lá ocorrem e sua influência global.

2 AÇÕES BRASILEIRAS VOLTADAS PARA OS RECURSOS DO MAR

2.1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) - POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS

No período de 1973 e 1982, o mundo discutia, em diversas conferências realizadas na Organização das Nações Unidas (ONU), o Direito do Mar, quando então o Brasil, com a finalidade de fortalecer seus pleitos na ONU e, em paralelo, de coordenar assuntos relativos à consecução de uma Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), criou a CIRM, pelo Decreto nº 74557, de 12 de setembro de 1974.

Constituída, na época, por nove membros, hoje, devido a alterações na estrutura do governo e atribuição de novas tarefas, a CIRM conta com a participação de quinze representantes de ministérios e instituições, coordenadas pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima.

2.1.1 A POLÍTICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR (PNRM)

A PNRM, aprovada em 1980, atualizada pelo Decreto nº 5377, de 23 de fevereiro de 2005, tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à utilização, à exploração e ao aproveitamento efetivo de recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para inserção social.

2.1.2 A POLÍTICA MARÍTIMA NACIONAL (PMN)

A PMN foi criada pelo Decreto nº 1265, de 11 de outubro de 1994, com a finalidade de orientar o desenvolvimento das atividades marítimas do País de forma integrada e harmônica, visando a utilização efetiva, racional e plena do mar e de nossas hidrovias interiores.

2.1.3 O PLANO DE LEVANTAMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL (LEPLAC)

De acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrado em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, o governo brasileiro decidiu criar o LEPLAC, por meio do Decreto nº 98145, de 15 de setembro de 1989, com o propósito de estabelecer o limite exterior da Plataforma Continental, no seu enfoque jurídico, além das 200 milhas náuticas.

O LEPLAC iniciou seus trabalhos de campo em junho de 1987, com a primeira Comissão de Levantamento efetuada pelo Navio Oceanográfico Almirante Câmara, da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil.

Durante toda a fase de aquisição de dados, que terminou em 1996, foram coletados cerca de 230 mil perfis geofísicos (sísmicos, batimétricos, magnetométricos e gravimétricos) ao longo de toda extensão da margem Continental Brasileira.

Com a conclusão do LEPLAC, o Brasil protocolou, no dia 17 de maio de 2004, a Proposta Brasileira de Limites da Plataforma Continental na Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU. Nessa proposta, o Brasil tenciona incorporar cerca de 900 mil km2 ao seu território, totalizando, aproximadamente, 4,45 milhões de km2 de Plataforma Continental Jurídica Brasileira, uma área equivalente a 52% de sua extensão terrestre.

Esperamos que em breve a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU dê o seu veredicto sobre a proposta brasileira.

2.1.4 O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC)

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro foi instituído pela Lei nº 7661/88, no âmbito da CIRM e vinculado ao PNRM, com o propósito de orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da sua população e proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

2.1.5 O PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (PSRM)

O PSRM, assim como o LEPLAC, é decorrente da PNRM e teve sua sexta versão aprovada em 2004 pela CIRM. Com a finalidade de conhecer e avaliar as potencialidades do mar e monitorar os recursos vivos e não-vivos e os fenômenos oceanográficos e climatológicos das áreas marinhas sob jurisdição e de interesse nacional, visando à gestão e ao uso sustentável desses recursos e à distribuição justa e equitativa dos benefícios derivados dessa utilização, o PSRM desdobra-se em diversos programas, alguns oriundos do V PSRM e outros que se encontram em fase de implementação. 11

 

2.1.6 PROGRAMAS DO PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

O Programa de Avaliação de Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE) resulta de compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ratificar, em 1988, a CNUDM.

O REVIZEE tem o objetivo principal proceder ao levantamento dos potenciais sustentáveis de captura dos recursos vivos na nossa Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende desde o limite exterior do Mar Territorial, de 12 milhas de largura, até 200 milhas náuticas da costa.

Os resultados alcançados pelo REVIZEE permitem o conhecimento integrado dos recursos vivos do mar. Sua conclusão contribuirá para o ordenamento do setor pesqueiro do País, assegurando o aproveitamento sustentável dos recursos vivos da ZEE, contribuindo para o aumento da produção de alimentos e a geração de emprego e renda, em especial com a inclusão social das comunidades de pesca artesanal, além da necessária conservação dos ecossistemas marinhos, beneficiando, assim, toda a sociedade brasileira.
 

Temos:

• Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos (REVIMAR);

• Programa-Piloto para o Sistema Global de Observação dos Oceanos (GOOS/BRASIL);

• Monitoramento Oceanográfico e Climatológico (MOC);

• Programa Arquipélago (PROARQUIPÉLAGO);

• Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC);

• Aquicultura e pesca;

• Maricultura Sustentável;

• Capacitação Tecnológica e Profissional na Atividade Pesqueira;

• Desenvolvimento e Difusão de Novas Tecnologias de Pesca e do pescado;

• Levantamento e Avaliação do Potencial Biotecnológico da Biodiversidade Marinha (BIOMAR);

• Estudo da Estrutura e do Funcionamento dos Ecossistemas Costeiros e Oceânicos (ECOMAR);

• Consolidação e Ampliação dos Grupos de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciências do Mar (PPG-MAR).

2.1.7 PROGRAMA MENTALIDADE MARÍTIMA (PROMAR)

O PROMAR foi criado pela CIRM, em setembro de 1997, com a finalidade estimular, por meio de ações planejadas, objetivas e continuadas, o desenvolvimento de mentalidade marítima na população brasileira, consentânea com os interesses nacionais. Desde a sua criação, diversas ações têm sido implementadas pela Secretaria da CIRM, com o apoio da Marinha, em diversas cidades do país.

2.1.8 PROGRAMA ANTÁRTICO BRASILEIRO (PROANTAR)

O Programa Antártico Brasileiro é gerido por uma parceria entre ministérios e uma agência de fomento. Efetivamente participam do PROANTAR, os Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa (Marinha e Aeronáutica), da Ciência e da Tecnologia, do Meio Ambiente, das Minas e Energia, e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (Mapa 2, pág.84).

Ao CNPq cabe o financiamento e a coordenação da execução das pesquisas, realizadas por universidades e outras instituições, além da formação de pesquisadores com conhecimento sobre a Antártica. Para o exame dos projetos, a agência conta com seu Grupo de Assessoramento que só aprova projetos que tenham mérito científico, apresentem orçamento aceitável e não causem danos ambientais. O CNPq responde ainda pela concessão de bolsas de formação.

Por sua vez o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ocupa-se da definição da política científica, buscando, sempre que possível, e conveniente, alinhar a pesquisa brasileira às diretrizes do Comitê Científico para Pesquisas Antárticas (SCAR) que, em verdade, define os grandes projetos internacionais da ciência antártica.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) procura garantir que as atividades brasileiras desenvolvidas na Antártica cumpram as regras internacionais com vistas a minimizar o impacto da presença humana em solo antártico.

O Ministério das Relações Exteriores, órgão responsável pela Política Nacional para os Assuntos Antárticos, conduz a atuação internacional do Brasil do âmbito do Tratado da Antártica.

O Ministério da Defesa atua no PROANTAR por intermédio dos Comandos da Marinha e da Aeronáutica. A Marinha do Brasil sedia a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), que gerencia o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), planeja as Operações Antárticas (OPERANTAR) e financia o segmento logístico do Programa, mantendo a Estação Ferraz, refúgios e acampamentos, além da Estação de Apoio Antártico, na Fundação Universidade do Rio Grande. A Aeronáutica realiza, com aeronaves C-130, os vôos de apoio ao PROANTAR.

O Ministério da Minas e Energia fornece, por intermédio da PETROBRÁS, combustíveis especialmente desenvolvidos para regiões geladas, essenciais ao abastecimento dos motores-geradores da Estação, à propulsão do navio polar e embarcações, dos helicópteros, dos veículos terrestres e do avião da FAB.

Nos últimos anos, o MMA, em parceria com o CNPq e a SECIRM, iniciou financiamento de pesquisa induzida sobre mudanças ambientais globais e locais na Antártica. Esses estudos visam compreender as consequências das alterações que vêm sendo provocadas no planeta, tais como expansão do buraco da camada de ozônio, a intensificação do efeito estufa e o consequente aquecimento terrestre, o aumento do nível do mar, a variabilidade climática. Essas alterações influenciam as condições ambientais vigentes no Brasil. Além de, por essa iniciativa, cumprir também com o compromisso internacional de cuidar do meio ambiente antártico e evitar que nossa presença naquele continente o altere. 12

A CIRM constituída por Decreto presidencial nº 74557/1974, é coordenada pelo Comandante da Marinha e tem como membros representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Defesa; Comando da Marinha; Ministério das Relações Exteriores; Ministério dos Transportes; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Esporte; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca.

3 O BRASIL NA ANTÁRTICA

3.1 OS INTERESSES NA REGIÃO ANTÁRTICA

Os primeiros navegadores rumo à Antártica foram movidos, principalmente, por questões econômicas, tais como a caça à baleia e à foca, num segundo momento, pelo interesse científico e, posteriormente, pelo interesse estratégico-militar que a Antártica representa. Para conter as reivindicações territoriais, impedir possíveis confrontos e preservar o meio ambiente de uma exploração desenfreada foi elaborado o Tratado Antártico, que conseguiu manter na prática os ideais norteadores das atividades da região.

Em 1991, a renovação do Tratado Antártico por mais 50 anos fez com que as pretensões e os interesses na Antártica sofressem algumas modificações. No entanto, como trâmites legais relacionados ao Tratado ainda não foram totalmente concluídos e como nações envolvidas ainda não modificaram suas posturas em relação aos interesses no continente, ainda podemos resumir tal interesse em três principais categorias: estratégico, científico e econômico. 13

3.1.1 INTERESSE ESTRATÉGICO

O mundo atual vive fases turbulentas em vários pontos dos cinco continentes, mas, ainda assim, o livre acesso a passagens críticas de navegação é assegurado. E, por isso, o continente assume, além de tantos outros papéis, o de eminentemente estratégico. A passagem entre os oceanos Atlântico e Pacífico pode ser efetuada pelo canal do Panamá, pelos pequenos canais do Oceano Ártico, ou pelo estreito de Drake.

O canal do Panamá encontra-se comprometido, não sendo possível a passagem de grandes navios, em função do calado e da largura dos navios modernos. Diante de tais circunstâncias, a passagem pelo estreito de Drake torna-se fundamental, tanto no aspecto da estratégia militar como no econômico. Assim, a passagem de Drake, que separa a Antártica do continente sul-americano, tem valor potencial como rota de navegação marítima, face à vulnerabilidade das demais.

3.1.2 INTERESSE CIENTÍFICO

A condição do Brasil de país atlântico, situado, portanto, em área nas proximidades da região Antártica, e as influências dos fenômenos naturais que aí ocorrem sobre o território nacional, já de início, mais do que justificam o histórico interesse de cientistas brasileiros sobre o continente austral.

Além do quê, a pesquisa científica é a razão maior da presença brasileira na Antártica. Por desenvolver pesquisa de substancial importância, o Brasil é membro pleno do SCAR e, com isso, tem direito a participar dos grandes projetos científicos globais, desenvolvidos em parceria internacional na Antártica. A continuidade dessa pesquisa brasileira é condição essencial para que o país mantenha sua condição de Membro Consultivo do Tratado da Antártica.

O Programa Antártico Brasileiro promove de forma multidisciplinar e interinstitucional, pesquisas nas áreas de Ciências da Atmosfera, Ciências da Terra e Ciências da Vida e, ainda, pesquisas na área tecnológica.

Várias disciplinas estão envolvidas na pesquisa antártica, de modo a englobar todos os conhecimentos necessários. Entre elas: Matemática, Química, Física, Biologia, Português, Inglês, Direito e Diplomacia, Geografia, Medicina, Glaciologia, Meteorologia, Telecomunicações, Astronomia e Astrofísica, Computação, Modelagem e Oceanografia.

A pesquisa antártica brasileira na área de Ciências Atmosféricas busca compreender a atmosfera antártica e sua influência sobre o clima do Brasil. Esses estudos permitem também o acompanhamento de fenômenos atmosféricos de grande escala, como a diminuição da quantidade do gás ozônio na atmosfera, conhecida como “buraco de ozônio”.

No domínio das Ciências da Terra são desenvolvidos projetos de Geologia, de Geofísica, Glaciologia e de Cartografia, abrangendo áreas continentais e marinhas.

As investigações na área de Geologia buscam o conhecimento e a interpretação da placa tectônica antártica, dos fundos marinhos e daquele que foi conhecido Continente Gondwana, que incluía a África, a América do Sul, a Austrália e a Antártica, continentes que se separaram devido às forças geológicas que atuaram durante milhões de anos.
 

As pesquisas glaciológicas visam à caracterização físico-química do manto de gelo no presente e a relação desse gelo com as condições ambientalistas atuais e no passado recente, possibilitando a reconstrução da história do clima na região.

No âmbito das Ciências da Vida, os estudos buscam desvendar os processos que regem a vida na Antártica, conhecer a estrutura e dinâmica dos ecossistemas marinhos e terrestres e compreender a evolução e as adaptações dos organismos antárticos às condições desse ambiente aparentemente tão adverso.

Na área tecnológica, o processo de corrosão de vários tipos de materiais diante da inclemência do clima, processos construtivos em áreas de baixas temperaturas, habitabilidade e conforto, incluindo o acústico, para o homem que se dispõe a ocupar o espaço na Antártica, entre outros.

O conhecimento gerado por essas pesquisas tem contribuído para a caracterização do ambiente antártico e de sua fragilidade, assim como vem fornecendo importantes subsídios para a avaliação dos efeitos de mudanças globais sobre o ecossistema antártico e mundial e nos ajuda a compreender processos geológicos, biológicos e hidrográficos importantes que ocorrem no Brasil.

3.1.3 INTERESSE ECONÔMICO

Conforme mencionado anteriormente, as primeiras viagens nas imediações da Antártica foram movidas principalmente pelo interesse econômico que a caça e a pesca despertavam: a Antártica foi uma verdadeira fábrica de óleo de baleias na primeira metade do século XX.

Há ocorrência de vários minerais na Antártica, possivelmente até grandes reservas de petróleo, mas não há efetivamente confirmação desse fato. Provavelmente, a Antártica oferece condições propícias à existência de grandes reservas minerais, pois ela fazia parte de um supercontinente, a Gondwana, e em inúmeros fragmentos que se separaram dele foram encontrados minerais importantes.

Uma riqueza, no entanto, não pode ser contestada: a imensa reserva de água doce que a Antártica representa.

Tal quantidade já tem despertado o interesse de algumas nações ricas em petróleo e pobres em água potável: árabes já se mostram interessados em abrir empresas capazes de realizar o transporte desses enormes blocos de gelo (de água doce) até as áreas carentes de recursos hídricos.

Porém, não só os recursos minerais têm despertado o interesse e a cobiça de várias nações. Também os recursos disponíveis nos mares da Antártica têm sido motivo de estudos exploratórios, principalmente o krill, que conforme levantamentos internacionais, existe em um número tão grande no oceano antártico quanto o peso total da humanidade, ou seja, se todo o estoque de krill fosse capturado, cada homem ganharia uma sacola com o equivalente ao seu próprio peso.

O escasseamento de recursos não renováveis nos demais continentes será provavelmente o incentivo necessário ao desenvolvimento de tecnologia que possibilite a exploração dos recursos de forma racional e ecologicamente correta, porém, somente às nações que incentivam as atividades de pesquisa será possível usufruir de forma limpa e sustentável dos recursos disponíveis na Antártica.

3.2 INTERESSE ESPECÍFICO BRASILEIRO

Para os pesquisadores com atividades na Antártica, é comum receber questionamentos quanto aos interesses do Brasil na região, sendo tal questionamento seguido de afirmações do tipo: por que investir na Antártica se não conseguimos resolver ainda nossos problemas internos?

O Brasil, assim como os demais países do Tratado Antártico, possui interesses nos aspectos estratégico, econômico e científico, conforme vimos anteriormente, embora, pela proximidade do continente, muitas vezes esses aspectos sejam bem delineados, como por exemplo, nas pesquisas meteorológicas, em que a previsão antecipada de frentes frias traz contribuições consideráveis para a agricultura, mesclando o interesse científico com o econômico. É conhecido, por exemplo, o fenômeno da ‘friagem’ da Amazônia, uma queda acentuada de temperatura resultante da chegada, até a linha do equador, de frentes oriundas de grandes invasões de massa polar através do continente sul-africano.

De modo geral, podemos resumir o interesse da participação do Brasil na Antártica nos seguintes itens:

a) situação geográfica do Brasil, no tocante ao continente antártico, sujeito o país, diretamente e constantemente, a fenômenos meteorológicos e oceanográficos que lá têm sua origem;

b) há indícios muito significativos da existência de imensas reservas de recursos minerais, tanto em solo antártico como em sua plataforma continental;

c) as águas antárticas sustentam fauna marinha abundante, passível de exploração em grande escala;

d) a intensificação do tráfego marítimo internacional pelas rotas do Cabo e dos estreitos de Drake e de Magalhães, com reflexos ponderáveis nas águas jurisdicionais brasileiras; e

e) o interesse cada vez maior da comunidade internacional quanto à Antártica, com implicações decisivas nas relações entre Estados e no Direito Internacional. 14

Metade da nossa costa é atingida pelos ventos da região, e as correntes marinhas trazem recursos vivos, nutrientes e oxigênio para o nosso litoral. E até a vantagem da sobrevivência: a Região Sul de nosso país depende muito da região Antártica; grande parte de nosso pescado é influenciado pelas massas de água provenientes do oceano austral. Podemos ainda acrescentar que o Brasil tem certos compromissos e vantagens, como intercâmbios científicos, tecnológicos e comerciais, havendo o interesse político internacional de boas relações entre países com os mesmos objetivos.

4 PROANTAR: O PROGRAMA ANTÁRTICO BRASILEIRO

A Antártica é a região do Planeta mais sensível às mudanças globais e o termômetro da saúde do Planeta. É lá que percebemos primeiro as alterações que ele vem sofrendo. O Continente Antártico detém 90% do gelo e 70% da água doce da Terra e riquezas minerais incalculáveis. O vasto manto de gelo antártico é o principal sorvedouro do calor terrestre e tem um papel essencial no sistema climático global. Controla as circulações atmosféricas e oceânicas no Hemisférico Sul, e a formação de água fria de fundo dos oceanos. Compreender como funciona a Antártica ajuda-nos a compreender como funciona o planeta e permite-nos acompanhar as mudanças que ele vem sofrendo.

Por ser guardiã da história climática do Planeta, somente a Antártica pode nos fornecer dados suficientes e em resolução adequada para prever as mudanças futuras. Conhecer melhor e monitorar o meio ambiente antártico é fundamental para a construção de cenários futuros e o Brasil tem contribuído, em muito, na construção desse conhecimento. Há 26 anos, o País realiza pesquisa substancial na Antártica, tendo, por exemplo, uma das séries mais longas de monitoramento climático na região.
Por ser parte integral do sistema ambiente global, a região antártica não só exporta sinais climáticos, afetando o clima global, mas também importa sinais climáticos globais, sofrendo suas consequências. Os crimes ambientais cometidos no planeta são refletidos na Antártica, sobretudo os da América do Sul. Nos últimos anos, passou a ser também motivo de grande preocupação o impacto das atividades humanas no meio ambiente antártico. Essa preocupação concretizou-se na formulação, em 1991, do Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente, o Protocolo de Madri, que entrou em vigor em 1998. O monitoramento do impacto ambiental das atividades brasileiras na Antártica é um compromisso assumido pelo Governo ao ratificar o Protocolo de Madri.

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, CIRM, implementou em janeiro de 1982, o PROANTAR, o Programa Antártico Brasileiro que se baseia na Política Nacional para Assuntos Antárticos, POLANTAR, e realiza pesquisas na região desde 1983, o que proporcionou ao País a possibilidade de tornar-se membro pleno do Tratado da Antártica, que reúne um grupo seleto de países responsáveis pelo futuro do Continente Branco. O Programa Antártico Brasileiro é resultado da soma de esforços de diversos órgãos do governo federal, reunidos pela CIRM. Fazem parte da Comissão os Ministérios da Defesa, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia, da Educação, entre outros.

Ao MD, cabe a responsabilidade pelo apoio logístico à realização da pesquisa. É na Marinha do Brasil que está instalada a secretaria da CIRM. É também a MB a responsável pela manutenção da Estação Antártica Brasileira Comandante Ferraz (EACF) e do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel (NApOc Ary Rongel). A Aeronáutica participa com a disponibilização de aviões Hércules para o transporte de pesquisadores, equipamentos e mantimentos.

O Ministério das Minas e Energia fornece, por meio da Petrobrás, todo material utilizado para as travessias e para geração de energia na Estação, nos refúgios e nos acampamentos onde são realizadas as investigações. O Ministério das Relações Exteriores responde pela interlocução com os demais países membros do Tratado da Antártica.

O Ministério da Ciência e Tecnologia é o responsável pelas diretrizes da pesquisa brasileira realizada no âmbito do PROANTAR e a execução da pesquisa é de responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).15 Cabem ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) a avaliação e o monitoramento dos impactos causados pelas atividades brasileiras na Antártica, garantindo que seja mínimo o impacto da presença humana na região e cuidando para que a Antártica continue preservada. A partir de 2002, o MMA passou a contribuir, também, no fomento à pesquisa, com a indução do projeto ambiental Mudanças Ambientais na Antártica: impactos global e local. Esse projeto envolveu duas grandes redes de pesquisa, uma com o objetivo de avaliar os efeitos das mudanças ambientais globais percebidas na Antártica e seu impacto no território brasileiro e outra para realizar diagnóstico para monitoramento ambiental na Baía do Almirantado.

4.1 A PRESENÇA DO BRASIL NA ANTÁRTICA

O Brasil concentra suas atividades na Península Antártica, assim como grande parte dos países que desenvolvem pesquisas naquele continente. Isso se justifica em função de essa região apresentar condições climáticas mais amenas e por ser geograficamente mais acessível. A Península é a única massa continental que está fora do limite do Círculo Polar Antártico, tem sua extremidade no paralelo de 63º S e é banhada pelos mares de Weddel e de Bellingshausen.

A Península é de formação vulcânica ainda ativa, e teve uma demonstração dessa afirmação em 1967, com a erupção do vulcão na Ilha Decepcion, ocasionando o soterramento de uma base chilena, abandonada desde então. Em 1978, o vulcão volta a agitar-se, dessa vez sem maiores consequências.

Da Península Antártica, interessa-nos particularmente, as Ilhas Rei George, Elefante e, em menor escala, a Ilha Nelson, visto que as edificações brasileiras encontram-se nessa região.

O PROANTAR tem se dedicado também ao estudo do estado do meio ambiente na Baía do Almirantado e ao desenvolvimento de programa de monitoramento de longo prazo, que foi considerado modelo para outros países que atuam na área do Tratado da Antártica.

Além disso, cada vez mais cientistas brasileiros têm estudado outras áreas marinhas, terrestres e atmosféricas, através de participação em programas científicos internacionais com outros países que conduzem seus programas Antárticos em outras regiões, seja em Estações de Pesquisa, seja em navios. 16


4.2 NAVIOS ANTÁRTICOS BRASILEIROS

Os navios brasileiros empregados em pesquisas e apoio logístico na Antártica são fatores essenciais ao sucesso e a consolidação do Programa Antártico Brasileiro. Em 1986, o Navio Oceanográfico Professor Besnard fez a última de suas seis viagens à Antártica. O Navio Oceanográfico Almirante Câmara realizou duas importantes expedições de caráter geofísico. O Navio Oceanográfico Almirante Álvaro Alberto realizou uma expedição de apoio logístico. 17

O lendário Navio Polar Barão de Teffé, depois de 13 comissões antárticas foi substituído, em 1994, pelo Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel (NApOc Ary Rongel), que presta até hoje apoio logístico à EACF, aos refúgios e acampamentos, realizando pesquisas oceanográficas nos mares austrais e transportando pesquisadores para as regiões mais afastadas onde realizam seus trabalhos.

A Marinha do Brasil incorporou neste ano de 2009, transferido da Alemanha, o Navio Polar Almirante Maximiano (NPo Almirante Maximiano), para que com o NApOc Ary Rongel, possam em conjunto continuar os trabalhos, apoiando o Programa Antártico Brasileiro (Anexo II, pág.86).

4.3 ESTAÇÃO ANTÁRTICA BRASILEIRA COMANDANTE FERRAZ

A estação brasileira foi instalada no verão de 1984, quando o Navio de Apoio Oceanográfico Barão de Teffé transportava os oito módulos que constituíram o início da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), inaugurado no dia 6 de fevereiro de 1984 e que contava com casa de motores, dormitórios, cozinha, refeitório, equipamentos de radiocomunicação e sistema de aquecimento de neve e gelo para abastecimento de água, aproveitando o calor dos gases de descarga dos motores geradores (Figura 2, pág. 85). 18

Hoje, a Estação Ferraz não é mais modular e possui compartimentos de dimensões variadas, construídos em aço carbono corrugado. Além de camarotes, banheiros e alojamentos que podem acomodar até 58 pessoas, a estação dispõe de sala de estar/jantar e copa/cozinha, biblioteca e sala de computadores, enfermaria e pequeno centro cirúrgico, sala de ginástica e oficinas de veículos, despensa e lavanderia. Há 13 laboratórios destinados às ciências biológicas, atmosféricas e químicas. E há, ainda, módulos de apoio logístico à estação em construções separadas do conjunto principal.

Tanques de combustíveis abastecem veículos tais como, tratores, motos de neve, quadrículos, lancha, botes e balsa e os geradores que fornecem energia a estação. Os mantimentos (alimentos e bebidas) e os produtos de limpeza são armazenados para o consumo de um ano. O sistema de comunicação de Ferraz é bastante eficaz e se constitui de telefone, rádio, internet e mesmo correio, já que os vôos de apoio transportam malas postais.

O serviço postal, no entanto, embora mantenha seus charmes para os missivistas e sua utilidade para os filatelistas, perdeu terreno, como em toda parte, para a internet. Os computadores da sala de informática, ligados ininterruptamente à rede mundial, permitem comunicação mais ágil, fornecendo aos pesquisadores excelente ferramenta de trabalho.

4.4 OPERAÇÃO ANTÁRTICA

O trabalho do Programa Antártico Brasileiro é dividido em operações anuais para efeito de sistematização. O ano antártico contempla o verão e invernos austrais, o primeiro de outubro a fevereiro, e o segundo de março a setembro. Cada operação antártica tem início em outubro, com a saída do NApOc Ary Rongel do porto do Rio de Janeiro, levando pessoal e suprimentos. Vão, no navio, os pesquisadores que farão coletas de dados ou observações científicas ao longo da viagem, além dos militares que darão apoio à pesquisa científica, membros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que anualmente fazem a manutenção da estação e, obviamente, a tripulação do navio. 19

Os suprimentos são os necessários para reabastecimento da Estação Ferraz, equipamentos científicos, combustíveis para abastecimento da EACF, das embarcações e aeronaves. Do Rio de Janeiro, o Ary Rongel segue até a cidade de Rio Grande/RS, onde está instalada a Estação de Apoio Antártico (ESANTAR), para embarque de equipamentos científicos e dali segue para o arquipélago das Shetlands do Sul, fundeando na enseada Martel, na Baía do Almirantado, Ilha Rei George, onde está instalada a Estação Ferraz. Pessoal e equipamentos são levados à estação por meio de bote, lancha ou helicóptero.

O outro meio de acesso a Ferraz é por um dos vôos anuais realizados em avião Hércules C-130, da Força Aérea Brasileira. No período do verão austral são realizados quatro vôos, que têm início no Rio de Janeiro, com escalas em Pelotas e Punta Arenas, e seguem até a Base Presidente Eduardo Frei Montalva (chilena), que é provida de um campo de pouso para aeronaves e se situa na mesma ilha da estação brasileira. O percurso entre Frei e Ferraz se faz em meia hora de helicóptero ou três horas de navio. Os vôos permitem a substituição de pesquisadores, possibilitando a realização de maior variedade de pesquisas.

No inverno, os vôos de apoio das aeronaves da aeronáutica levam suprimentos para reabastecimento da Estação e fazem lançamento de carga na área da estação, com o uso de pára-quedas, tendo em vista a dificuldade de acesso à estação nessa época do ano. A técnica desenvolvida pelas equipes da FAB lhes permite lançar material, gêneros e equipamentos, às vezes frágeis, com grande precisão e segurança. Consta que até caixas de ovos chegam ao solo com todos os ovos inteiros.

No mês de março, o Ary Rongel volta ao Brasil, trazendo os dez militares que durante um ano permaneceram na Antártica, eventualmente alguns pesquisadores, equipamentos e amostras coletadas, assim como os resíduos produzidos por brasileiros na área do Tratado da Antártica.

Os cientistas prosseguem em suas pesquisas, agora em laboratórios no Brasil, enquanto a parte administrativa do Programa Antártico Brasileiro cuida da preparação da operação seguinte, em áreas tão diversas como acordos de cooperação internacional, busca de recursos e inclusão do PROANTAR no orçamento da União, manutenção do navio e aeronaves, avaliação e seleção de projetos.

4.5 TREINAMENTO ANTÁRTICO

Existe um treinamento para o pessoal que participa das expedições à Antártica, com os objetivos, entre outros de proporcionar subsídios visando a execução dos trabalhos com um máximo de segurança e promover, o mais cedo possível, a integração do grupo. Para atingir esses propósitos estão planejadas em quatro fases.

• TREINAMENTO BÁSICO

Com instrução de montanhismo e sobrevivência no gelo. Destinado aos pesquisadores cujo trabalho exija tal conhecimento, os instrutores são do Clube Alpino Paulista e do Batalhão de Operações Especiais do Corpo de Fuzileiros Navais, da Marinha do Brasil, havendo um acompanhamento pelo Chefe da Estação e por psicólogos.20

• TREINAMENTO PRÉ-ANTÁRTICO

Realizado na Ilha da Marambaia, no Rio de Janeiro, em setembro, com instrução de primeiros socorros e higiene, sobrevivência no gelo e no mar, orientação e navegação terrestre, vida a bordo de navios, na Estação Antártica e nos refúgios, combate a incêndio e montanhismo, sempre com ênfase na prática desses assuntos, dentro das limitações óbvias de condições climáticas e do terreno.

Em linhas gerais, visa a ministrar, aos pesquisadores, conhecimento sobre os procedimentos de segurança inerentes à vida a bordo e no ambiente antártico, além de promover a integração dos diferentes grupos envolvidos.

• TREINAMENTO ESPECIALIZADO

Visa a habilitar pessoal especializado para operação e manutenção dos equipamentos, motores, veículos, embarcações e instalações da Estação Antártica, bem como em áreas afins à sua especialidade. Envolve estágios e cursos em unidades da Marinha e em empresas fornecedoras de equipamentos.

• TREINAMENTO COMPLEMENTAR

Visa a desenvolver, com os tripulantes, práticas de primeiros socorros, orientação e navegação terrestre, sobrevivência, treinamento físico e marchas em terreno montanhoso, além de enfatizar a integração do grupo.

5 O TRATADO DA ANTÁRTICA

5.1 O QUE É UM TRATADO

É a mais importante fonte do Direito Internacional Público (DIP) estabelecendo parâmetros de convivência entre os povos; podem ser firmados entre Estados ou entre estes e Organizações Internacionais. Segundo Hidelbrando Accioly, é o ato jurídico por meio do qual se manisfeta o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas internacionais.

5.2 REQUISITOS DE VALIDADE DE UM TRATADO

São requisitos para validade de um tratado, o objeto lícito e possível; capacidade das partes; partes hábeis (habilitação); consentimento (maioria de 2/3 nos tratados multilaterais); forma escrita; composição preâmbulo (finalidade e identificação das partes) e dispositivo (direitos e deveres dos participantes em artigos, partes, seções ou capítulos) e idioma (hoje em dia é livremente escolhido pelos co-partícipes, mas até 1919 a língua oficial era o francês ou o latim).

5.3 AS REIVINDICAÇÕES TERRITORIAIS

Os primeiros navegadores rumo à Antártica foram movidos, principalmente, por questões econômicas, tais como a caça à baleia e à foca, num segundo momento, pelo interesse científico e, posteriormente, pelo interesse estratégico militar que a Antártica representa. 21

Entre 1908 e 1940, sete países: Agentina, Austrália, Chile, França, Noruega, Reino Unido e Nova Zelândia, declararam unilateralmente soberania sobre partes do continente antártico. Os supostos fundamentos das reivindicações territoriais variam da descoberta de terras até a sucessão das potências coloniais, passando pela contiguidade territorial, a teoria dos setores, a exploração econômica da região. 22

Para conter as questões das reivindicações territoriais, assim como todos os aspectos relacionados à soberania, impedirem possíveis confrontos e preservar o meio ambiente de uma exploração desenfreada, foi elaborado o Tratado Antártico, que conseguiu manter na prática os ideais norteadores das atividades da região. 

5.4 A CONFERÊNCIA DE WASHINGTON E O TRATADO ANTÁRTICO

Em 1959, em parte como fruto do considerável volume de atividades proporcionadas pelo AGI e de novas considerações políticas surgidas a partir dessas atividades, como o risco de militarização do continente, foi convocada a conferência de Washington, com vista a estabelecer um regime internacional para a Antártica. Os 12 países que estabeleceram bases antárticas durante o AGI foram convidados a participar da conferência: África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido e União Soviética.

A conferência, realizada em outubro de 1959, foi precedida de aproximadamente um ano de trabalhos preparatórios. As reuniões preparatórias foram feitas secretamente, sob a condução de representante dos Estados Unidos, que também presidiria a conferência. Alguns pontos foram arduamente negociados, como regras de acessão de novos Estados ao tratado, liberdade de pesquisa científica, propostas de internacionalização do continente sob as Nações Unidas, reivindicações territoriais e possibilidade de criação de uma burocracia internacional para lidar com o tema.

O documento, assinado em 1° de dezembro de 1959 e posto em vigor em 1961, exigiu flexibilidade e criatividade por parte dos negociadores, e seu resultado é com frequência considerado uma obra-prima em termos de ambiguidade. O tratado não resolve a questão territorial, apenas a congela. Outros temas que dependeriam da solução da questão territorial, como a jurisdição no continente, também são enfocados de maneira ambígua. Já a exploração de recursos minerais não é regulamentada pelo texto adotado em 1959. 23

As alternativas ao tratado seriam a criação de uma organização com traços supranacionais ou a ausência de um regime, ambas obviamente indesejadas pelos países participantes. Apesar de estar longe de ser um instrumento jurídico perfeito, o tratado provou sua efetividade ao longo de seus mais de 40 anos de existência, como mecanismo adequado para abrigar uma série de regimes mais específicos sobre diferentes temas.

5.5 AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO ANTÁRTICO

O preâmbulo do tratado reconhece os avanços científicos do AGI, a concordância com os princípios da Carta das Nações Unidas e a importância da Antártica para toda a humanidade, devendo ficar livre para sempre da discórdia internacional; estabelece, portanto, prazo de validade indefinido para o acordo. Os catorze artigos restantes versam sobre os seguintes temas: modus vivendi para reivindicações territoriais e jurisdição (artigos IV,VI, VIII e XI); uso pacífico do continente (artigos I, V e X); promoção de pesquisa científica (artigos II e III); inspeções (artigo VII); questões institucionais e processo de tomada de decisão (artigos IX, XII, XIII e XIV).

O artigo IV mantém o status quo das reivindicações territoriais, embora não reconheça essa situação. O texto prevê que nada no âmbito do tratado pode ser considerado como renúncia, reconhecimento, reforço, ampliação ou redução das reivindicações territoriais existentes ou de eventuais fundamentos para futuras reivindicações. 23

O instrumento aplica-se ao sul do paralelo 60º de latitude, sem prejuízo às normas de direito marítimo (artigo VI). A referência geográfica é ampla o suficiente para evitar discussões quanto à aplicação do tratado nas plataformas, banquisas de gelo ou em icebergs. Dentro dessa área, indivíduos estão sob a jurisdição da parte contratante de sua nacionalidade (artigo VIII). A questão da jurisdição provou ser uma das mais difíceis, uma vez que está intimamente ligada à questão da soberania no continente. Optou-se por uma fórmula que permitisse soluções ad hoc no caso de conflito de jurisdição: a princípio as partes contratantes têm jurisdição sobre seus nacionais, mas se o fato jurídico ocorrer em uma área reivindicada, o país reivindicante também pode demandar jurisdição sobre o fato.

Caso o indivíduo não seja nacional de uma parte contratante ou, ainda, se houver conflito de jurisdição, um fato jurídico em território reclamado por uma das partes, envolvendo um nacional de outra parte, deve ser resolvido bilateralmente, dentro do espírito do tratado, ou ainda ser levado à Corte Internacional de Justiça (artigo XI).

Os artigos I e V estabelecem o uso exclusivamente pacífico do continente, proibindo atividades de caráter militar, banindo explosões nucleares e depósitos de resíduos radioativos, embora seja permitida a utilização de pessoal e equipamentos de uso militar para fins pacíficos. A desmilitarização do continente é fundamental para a manutenção do modus vivendi, estabelecido no artigo IV e condição sine qua non para a assinatura do tratado. A articulação entre os artigos I e IV possibilita que os países territorialistas exerçam soberania relativa sobre seus territórios antárticos, sem os custos da manutenção de forças militares e, ao mesmo tempo, provê acesso irrestrito aos demais países. 24

O artigo X determina que é dever das partes impedir que qualquer um exerça atividades contrárias aos princípios do tratado, usando métodos consistentes com a Carta das Nações Unidas.

A pesquisa científica, no espírito cooperativo que marcou o AGI, foi consagrada como a principal atividade humana no continente austral pelo Tratado da Antártica em seus artigos II e III, além do preâmbulo. O artigo II estabelece a continuidade das atividades do AGI, enquanto o artigo III determina o intercâmbio de informações e pesquisadores, assim como a publicidade dos dados e a cooperação com outras organizações internacionais e agências especializadas da ONU com interesses científicos na Antártica.

A observância das normas do tratado, assim como de todo o aparato jurídico- institucional que surgiu a partir dele, é garantida pelo mecanismo de aquiescência estabelecido pelo artigo VII, que permite o acesso irrestrito de inspetores das Partes Consultivas a quaisquer instalações, equipamentos ou veículos na área do tratado, sem aviso prévio. De 1963 a 2001, as Partes Consultivas realizaram mais de 230 inspeções, muitas delas multinacionais, sem jamais haver notícia de quebra das regras do tratado. Além disso, as partes devem apresentar relatórios informando antecipadamente suas atividades no continente.

O Tratado da Antártica está aberto à adesão (artigo XIII), mas estabelece três categorias distintas entre os países que fazem parte do regime, em função do direito de participação nas chamadas Reuniões das Partes Consultivas (Antarctic Treaty Consultative Meetings, mais conhecidas pela sigla em inglês, ATCMs), o principal fórum de decisão política do regime (artigo IX).

A primeira categoria, dos países originalmente signatários, detém plenos direitos de participação e decisão nas ATCMs. A segunda categoria é composta por países que aderiram ao tratado e, tendo demonstrado “substancial pesquisa científica”, passaram a ter direito à plena participação nas ATCMs. Países nessas duas categorias são geralmente citados como Partes Consultivas, ou seja, os países com poder de decisão no regime. A diferença entre uma categoria e outra é que, em tese, países da segunda categoria estão sujeitos a perder seu status consultivo se permanecerem longos períodos sem desenvolver “substancial pesquisa científica”, o que não ocorre com os signatários originais. A terceira categoria é composta de países que aderiram ao tratado, mas não atingiram o status de parte consultiva.

O artigo XIII estabelece que o tratado pode ser modificado ou emendado, a qualquer momento, por decisão unânime das Partes Consultivas. Decorrido o prazo de 30 anos após a entrada em vigor, o que ocorreu em 1991, qualquer uma das Partes Consultivas pode requerer nova conferência para rever o funcionamento do regime, onde as decisões seriam tomadas por maioria dos signatários, incluindo a maioria das Partes Consultivas. Nenhum pedido de revisão foi feito até hoje, mas em 1991 foi assinado o Protocolo de Madri, reforçando os termos do tratado.

5.6 ELEMENTOS DO SISTEMA DO TRATADO ANTÁRTICO

Além dos doze membros originais, 33 países aderiram ao tratado, desde 1961: Polônia (1961), República Tcheca (1962), Eslováquia (1962), Dinamarca (1965), Holanda (1967), Romênia (1971), Alemanha (1974), Brasil (1975), Bulgária (1978), Uruguai (1980), Papua Nova Guiné (1981), Itália (1981), Peru (1981), Espanha (1982), República Popular da China (1983), Índia (1983), Hungria (1984), Suécia (1984), Finlândia (1984), Cuba (1984), República da Coréia (1986), Grécia (1987), República Democrática e Popular da Coréia (1987), Áustria (1987), Equador (1987), Canadá (1988), Colômbia (1989), Suíça (1990), Guatemala (1991), Ucrânia (1992), Turquia (1996), Venezuela (1999) e Estônia (2001).

Desde então, 15 países obtiveram status como Parte Consultiva, entre os quais o Brasil, passando a ter plena participação nas ATCMs, junto aos países signatários originais a partir de seus pontos fundamentais, uso exclusivamente pacífico do continente, liberdade de pesquisa científica, congelamento das questões territoriais: o tratado evoluiu em um complexo conjunto de regras e instrumentos que lidam com os mais diversos temas, dando origem ao que hoje é conhecido como Sistema do Tratado da Antártica (STA).

O tratado não instituiu nenhum órgão permanente, tampouco criou organização internacional, mas estabeleceu que as partes se reunissem frequentemente nas reuniões das Partes Consultivas (ATCMs). O funcionamento das ATCMs pode ser comparado a de um corpo legislativo, um órgão de tomada de decisões por consenso. Nas reuniões, somente as Partes Consultivas têm papel ativo, com direito a voto, enquanto os demais convidados, inclusive Partes não-Consultivas, restringem-se ao papel de observadores, podendo, no entanto, distribuir documentos informativos aos demais.

A partir de meados dos anos 90, também representantes de ONGs e organismos especializados da ONU participaram das reuniões como observadores, e ocasionalmente, até mesmo alguns países não signatários. A agenda das reuniões é definida preliminarmente na reunião anterior; não são realizados trabalhos preparatórios, embora com frequência sejam estabelecidos grupos de trabalho por correspondência para discussão de temas pontuais.

As decisões das ATCMs são tomadas por meio de medidas. Tais instrumentos entram em vigor apenas após a sua aprovação ou ratificação, por todas as Partes Consultivas, de acordo com suas respectivas normas de direito interno.

Além das medidas, as partes podem adotar, nas ATCMs, decisões, referentes a aspectos de organização interna, e resoluções, textos exortativos ali adotados. Ambos os instrumentos não têm caráter jurídico vinculante, ou seja, não impõem novas obrigações aos Estados Partes e têm efetividade imediatamente a partir de sua adoção.

Um levantamento dos instrumentos adotados pelas reuniões consultivas de 1961 a 2006 demonstra notável predomínio de tópicos ambientais, mesmo sobre questões relativas à cooperação científica – tema consagrado no tratado. Além da preservação ambiental, esses instrumentos dispõem sobre cooperação e facilitação para pesquisa científica, inclusive troca de dados e intercâmbio de pessoal, questões administrativas e operativas, designação de locais de interesse histórico, transporte e logística, exploração de recursos naturais, telecomunicação e serviços postais, troca de informações, atividades turísticas e não-governamentais, cooperação em meteorologia e hidrografia, entre outros.

O predomínio das questões ambientais na agenda ocorre desde as primeiras ATCMs, antes, portanto, da ascensão, verificada nos anos 80 e 90, do interesse internacional pelo meio ambiente. A consolidação da preocupação ambiental nas ATCMs levou à assinatura e à entrada em vigor de novos três acordos específicos sobre o tema, como mecanismos de proteção, além dos já existentes da Comissão Internacional da Baleia (1946) e do documento Medidas de Conservação da Flora e Fauna (1964): a Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, CCAS (1972), Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, CCAMLR (1980) e o Protocolo ao Tratado da Antártica de Proteção ao Meio Ambiente Antártico, Protocolo de Madri (1991).

• CCAS

A caça a focas e baleias foi a primeira atividade humana na Antártica. Já no século XIX, as focas antárticas chegaram à beira da extinção devido à matança indiscriminada. Os próprios caçadores alertavam para o fato, constatando que pontos de caça outrora abundantes escasseavam quase por completo em questão de poucos anos.

Negociada a partir da estrutura existente no tratado antártico, e incorporando diretrizes do SCAR, a CCAS cobre todas as espécies de focas que habitam a antártica e estabelece limites para a caça em alto mar na área do tratado. A convenção foi assinada em 1972 em Londres, e entrou em vigor em 1978, sendo revista em 1988. Não há registro de retomada da exploração comercial da caça à foca e as permissões especiais para pesquisa científica não foram significativas para afetar a população, ainda em recuperação após a quase extinção.

A caça comercial de baleias, por sua vez, foi objeto de moratória adotada pela Comissão Internacional da Baleia (CIB), em 1982, implementada a partir de 1985. Na reunião da CIB, em Puerto Vallarta, no México, a comissão aprovou o estabelecimento de um santuário austral de baleias, para proteção dos grandes cetáceos na Antártica.

• CCAMLR

No final dos anos 60 e início dos 70, a escassez de baleias levou alguns caçadores, principalmente soviéticos, a explorar como alternativa o krill, espécie de crustáceo, semelhante ao camarão, que habita o oceano austral. o krill constitui a base da cadeia alimentar antártica, sendo o principal alimento de baleias, focas e aves. Nos anos 60, pesquisas preliminares decorrentes da exploração de krill apontavam estimativas de que este poderia tornar-se importante recurso pesqueiro. No entanto, outras pesquisas sugeriam que a exploração do krill poderia afetar negativamente o ecossistema e o meio ambiente antárticos.

Com essas considerações em mente, os Estados Parte do Tratado Antártico negociaram, entre 1978 e 1980, um regime para a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos. Desse processo resultou a assinatura da CCAMLR, que entrou em vigor em 1981.

Atualmente, a espécie mais ameaçada da Antártica é a Dissostichus spp (bacalhau de Profundidade/merluza negra/Toothfish), devido a pesca ilegal na área de aplicação da convenção, realizada por embarcações pesqueiras tanto de países membros como não-membros. Nesse caso, a comissão tenta aumentar o controle das embarcações dos países membros, por meio de observadores de bordo e utilização de sistemas de rastreamento por satélite.

A CCAMLR conta com uma comissão, cujo secretariado é sediado em Hobart, Austrália e cujas decisões são tomadas por meio de instrumentos denominados Medidas de Conservação.

6 O PROTOCOLO DE MADRI

Foi na revisão do Tratado da Antártica, em 1991, 30 anos após esse ter entrado em vigor, que o meio ambiente antártico se tornou aspecto prioritário. Mudou-se o foco de interesse na Antártica. Em vez de se discutir como dividir a Antártica, passou-se a estudar maneiras de preservá-la. Foi, então, criado um Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente, Protocolo de Madri. A Antártica foi, então, designada uma reserva natural dedicada à paz e à ciência.

O Protocolo de Madri, que entrou em vigor em 1998, substitui e amplia as Medidas Acordadas para a Conservação da Fauna e Flora Antárticas, anteriormente adotadas pelas partes do tratado, proporcionando proteção ambiental a toda a região antártica.25

O Protocolo recomenda que todas as atividades na Antártica sejam realizadas de maneira a reduzir ao mínimo o impacto da presença humana na região. Para atingir esse objetivo, estabeleceu princípios, procedimentos e obrigações que devem ser seguidos na execução de pesquisas científicas, no apoio logístico às estações antárticas, e nas atividades de turismo, visando à proteção da flora e da fauna da região. Impõe, também, rigorosas regras e limitações à eliminação de resíduos e medidas preventivas contra a poluição marinha. Requer a aplicação de procedimentos para avaliação do impacto ambiental das atividades desenvolvidas na região, inclusive aquelas não-governamentais.

As atividades a serem realizadas na área do Tratado da Antártica deverão ser planejadas e executadas de forma a limitar os impactos negativos sobre o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados. Devem ser preservados os valores intrínsecos da Antártica, inclusive suas qualidades estéticas, seu estado natural e seu valor como área destinada à pesquisa científica, especialmente à pesquisa essencial à compreensão do meio ambiente global.

A responsabilidade de velar pelo cumprimento das regras de proteção ambiental não é só dos Estados e Partes Consultivas do Sistema do Tratado da Antártica, mas sim de todos os visitantes que adentrem aquele frágil continente e seus oceanos adjacentes. 26

Os procedimentos estão classificados em seis anexos ao Protocolo, assim definidos:

I. Avaliação de impacto ambiental;

II. Conservação da flora e da fauna;

III. Gerenciamento de resíduos;

IV. Prevenção da poluição marinha;

V. Áreas especialmente protegidas e gerenciadas; e

VI. Responsabilidades (ainda não ratificado).

O Protocolo de Madri suplementa o Tratado da Antártica, declarando a área abaixo do paralelo 60º Sul “reserva natural, dedicada à paz e à ciência” (artigo II).

A proteção do meio ambiente e a importância da Antártica como laboratório privilegiado para pesquisas científicas são afirmados como valores fundamentais para quaisquer considerações ou atividades no continente, que devem ser planejadas e conduzidas de forma a evitar impacto ambiental, priorizando a pesquisa científica (artigo III).

O protocolo se aplica tanto a atividades governamentais como não-governamentais.

O artigo VII proíbe “qualquer atividade relacionada a recursos minerais, salvo pesquisa científica” por tempo indefinido, enquanto o protocolo estiver em vigor.

De acordo com o artigo XXV, de forma semelhante ao que já havia sido estipulado no tratado, após cinquenta anos da entrada em vigor do protocolo (em 2048, portanto), qualquer Parte Consultiva pode solicitar uma conferência para sua revisão. Dessa conferência participarão todos os países contratantes do Tratado da Antártica e as decisões serão tomadas por maioria, desde que essa inclua três quartos das 26 Partes Consultivas existentes à época da entrada em vigor do protocolo. Até lá, a única forma de emendar ou modificar o acordo é por consenso e ratificação de todas as Partes Consultivas.

Os cinco anexos do protocolo, do qual são parte integral, especificam as normas de proteção ambiental. O anexo I, sobre avaliação de impacto ambiental, estabelece que atividades com impacto ambiental pequeno ou transitório podem ser realizadas livremente na Antártica, desde que propriamente avaliadas pelos procedimentos específicos de cada país. Se o impacto não for considerado pequeno ou transitório, o anexo estabelece uma série de procedimentos para a avaliação do impacto ambiental da atividade.

O anexo II estabelece normas de proteção a fauna e flora antárticas. Entre outras medidas, proíbe: matar, manejar, capturar, molestar ou ferir quaisquer animais; retirar plantas em grandes quantidades; perturbar a concentração de animais com máquinas e equipamentos; introduzir espécies não-nativas (inclusive cães, retirados completamente do continente em 1994), salvo em situações de emergência ou explicitamente permitidas por autoridade competente.

O anexo estende sua proteção a invertebrados e restringe a importação de animais vivos para consumo.

A disposição e o manejo de dejetos é o objeto do anexo III, que estabelece procedimentos para disposição, armazenamento e remoção de dejetos de forma a minimizar o impacto ambiental das atividades humanas no continente.

O anexo IV estabelece normas bastante específicas para prevenção de poluição marítima.

O mais extenso é o anexo V, que estabelece o regime de áreas protegidas da Antártica, proibindo, restringindo ou gerenciando de acordo com Planos de Gerenciamento adotados sob a égide do anexo. O regime divide as áreas protegidas em duas categorias: Áreas Especialmente Protegidas (ASPA), onde é proibida a entrada, salvo permissão especial, e Áreas Especialmente Gerenciadas (ASMA), locais de interesse histórico ou impacto ambiental acumulativo, onde é permitida a entrada, respeitando o estabelecido pelo anexo.

A criação de ASPAS e ASMAS é decidida pelas ATCMs, mediante apresentação de Plano de Gerenciamento Detalhado. O Protocolo de Madri cria mais um órgão no STA, o Comitê para Proteção Ambiental (CEP), do qual fazem parte todas as Partes do Protocolo. O CEP se reúne paralelamente às ATCMs e sua função é formular recomendações em relação à aplicação do protocolo para apreciação das ATCMs. É órgão consultivo, sem poder de decisão, que tem por finalidade monitorar a aplicação do protocolo, avaliar potenciais riscos ao meio ambiente antártico e sugerir medidas de conservação.

Em 2000, as Partes Consultivas se encontraram em reunião consultiva especial para apreciar o primeiro relatório do CEP e adotar suas recomendações.

O artigo XIX prevê a criação de um Tribunal Arbitral para resolução de controvérsias quanto à aplicação do protocolo. Caso uma disputa não seja resolvida bilateralmente em um ano de consultas, essa deve ser encaminhada ao Tribunal Arbitral ou à Corte Internacional de Justiça (CIJ). Pelo artigo XX, questões referentes ao artigo IV do Tratado da Antártica (o imbróglio territorial) não são de competência do Tribunal Arbitral, nem da CIJ. Ao depositar a ratificação do protocolo, as partes devem especificar a qual dos dois mecanismos de solução de controvérsia se submetem. O Tribunal Arbitral prevalece como fórum caso tenham sido escolhidos diferentes mecanismos.

O Tribunal é formado por três árbitros, provenientes de lista permanente, cada parte na disputa escolhe um árbitro, nacional de seu país; o terceiro árbitro, e presidente do tribunal, é escolhido em conjunto.

O Protocolo de Madri trouxe considerável avanço institucional, mas não é visto como inovação, dado que suas normas derivam de recomendações anteriores das ATCMs, mas, ao entrar em vigor em 1998 e banir a exploração de recursos minerais, o protocolo consolidou tendência já registrada ao longo das ATCMs: a preservação ambiental e a cooperação científica como principais orientadores das atividades humanas ao sul do paralelo 60º.

6.1 ÁREAS ANTÁRTICAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS OU GERENCIADAS

Embora o Protocolo de Madri assegure proteção global ao continente antártico, o Sistema do Tratado da Antártica considera que, por razões científicas, ambientais ou históricas, certas áreas devem ter proteção especial. Dessa forma, o protocolo define duas categorias de áreas protegidas:

Cuidados com o meio ambiente

• Áreas Antárticas Especialmente Protegidas (ASPA)

Essas áreas protegidas podem ser propostas por qualquer país membro do Tratado Antártico, pelo Comitê Científico Internacional para Pesquisas Antárticas (SCAR) ou pela Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR), que pertencem ao Sistema do Tratado Antártico. Cada área deve ter um Plano de Gerenciamento, com informações sobre valores, atividades de gerenciamento, descrição da área, código de conduta, sítios de especial interesse, regras e procedimentos que devem ser seguidos por todos os visitantes. Qualquer parte tem condições de realizar atividades dentro dessas áreas, sempre que conte com a permissão correspondente.

• Áreas Antárticas Especialmente Gerenciadas (ASMA)

É uma categoria destinada a administrar regiões por intermédio de um plano de gerenciamento apropriado, nas áreas que coexistem atividades de muitas nações, a fim de evitar impactos cumulativos, conflitos de interesse, proteger valores e atividades científicas e aumentar a cooperação entre as nações que operam na área. Para ingressar em uma ASMA, não há necessidade de permissão.

6.2 ATIVIDADES QUE REQUEREM PERMISSÃO ESPECIAL

• Utilização de substâncias radioativas para fins científicos.

• Retirada ou intromissão de espécies antárticas.

• Introdução de espécies não autóctones ao continente antártico.

• Ingresso em Áreas Antárticas Especialmente Protegidas.

6.3 ATIVIDADES PROIBIDAS

• Explosões nucleares e lançamento de lixo ou resíduos radioativos.

• Qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto a de pesquisa científica.

• Descarga de óleo ou misturas oleosas, substância líquida nociva, material plástico ou qualquer outra forma de lixo no mar; restos de comida só podem ser eliminados no mar se devidamente triturados ou moídos. 27

• Introdução quer em terra, quer nas plataformas de gelo, quer nas águas da área do Tratado da Antártica, de qualquer espécie animal ou vegetal que não sejam autóctones da área do tratado, salvo quando objeto de licença.

• Qualquer interferência nociva à fauna e à flora nativas, exceto quando objeto de licença. Essas incluem: vôos ou aterrissagens de helicópteros ou outras aeronaves que perturbem as concentrações de aves e focas; perturbação deliberada, por pedestres, de aves em fase de reprodução ou muda, ou das concentrações de aves ou focas; danos significativos às concentrações de plantas terrestres nativas em decorrência de aeronaves, condução de veículos ou pisoteio; qualquer atividade que ocasione modificação desfavorável significativa ao habitat de qualquer espécie ou população de mamíferos, aves, plantas ou invertebrados nativos.

• Resíduos que não tiverem sido removidos ou eliminados, mediante remoção ou incineração, não serão eliminados em áreas desprovidas de gelo ou em sistemas de água doce.

• Introdução de difenis policlorados (PCBs), isopor ou pesticidas, exceto para fins científicos, médicos ou higiênicos.

• Ingresso nas Áreas Antárticas Especialmente Protegidas (ASPas) sem permissão prévia.

• Dano, remoção ou destruição de sítios ou monumentos históricos.

• Queima de resíduos ao ar livre.

6.4 OBRIGAÇÕES

• A quantidade de resíduos produzidos ou eliminados será reduzida, tanto quanto possível, de maneira a minimizar seu impacto sobre o meio ambiente antártico.

• Armazenamento, eliminação e retirada dos resíduos da área do tratado, assim como sua reciclagem e sua redução na fonte, serão considerações essenciais no planejamento e na execução de atividades na Antártica.

• Os resíduos removidos da Antártica serão, tanto quanto possível, devolvidos ao país que tiver organizado as atividades que geraram esses resíduos.

• Os sítios antigos e os atuais de eliminação de resíduos em terra, assim também os sítios de trabalho de atividades antárticas abandonados deverão ser limpos por quem houver gerado os resíduos.

6.5 COMO CUIDAMOS DO MEIO AMBIENTE NA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ

A própria presença do ser humano na Antártica já causa impacto no ambiente. Para minimizá-lo, são tomados todos os cuidados possíveis. Essa ação do PROANTAR tem obtido tanto sucesso que já mereceu elogio do Greenpeace e o reconhecimento internacional.

O Brasil tem adaptado suas atividades às regulamentações do Protocolo de Madri, estando na vanguarda dos fatos, pelo exemplar manejo ambiental na Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), e por ter apresentado, em conjunto com a Polônia, o Peru, os Estados Unidos e o Equador, proposta que considera a Baía do Almirantado, a primeira Área Antártica Especialmente Gerenciada (AAEG). O propósito da AAEG é assegurar o planejamento e a coordenação das atividades em uma área específica, reduzindo possíveis interferências e promovendo a cooperação entre as Partes Consultivas do Tratado da Antártica, minimizando o impacto ambiental. 28

As ações de conservação ambiental são pautadas por atitudes sistematizadas quanto a dejetos, condutas, etc.

• Lixo

O lixo produzido na EACF é transportado de volta ao Brasil ou destruído no local, o que minimiza os resquícios da atividade humana no ambiente.

Papel e metal são pressionados e acondicionados em caixas de marfinite, o vidro também é acondicionado em caixas. O lixo orgânico é queimado e as cinzas resultantes são transportadas para o Brasil. Na saída do incinerador para a atmosfera há filtros para amenizar o impacto no ambiente externo. Óleo queimado e compostos químicos são colocados em galões e levados de volta ao país. O mesmo ocorre com os resíduos sólidos do esgoto.

• Esgoto

O sistema de esgoto de Ferraz é um sistema secundário, que aparentemente é suficiente para manter minimamente a interferência nas condições naturais do ecossistema circundante.

O esgoto proveniente dos vasos sanitários é recolhido por um encanamento revestido de isolantes térmicos, que consistem de espuma, além de resistência elétrica, o que evita que o esgoto se congele. No verão, a resistência elétrica é desligada e o esgoto é recolhido em um sistema de quatro fossas, que são divididas em três partes, correspondentes a três etapas de tratamento: decantação, decomposição e depuração.

A caixa de gordura é mantida aquecida também por resistência elétrica e é esvaziada, regularmente, pelo Grupo Base. O aquecimento da fossa consiste em resistência elétrica e também em tubulação com água proveniente da caldeira, com temperatura de 30 a 35º C, o que ajuda na decomposição e impede que o esgoto se congele. Preferencialmente, o aquecimento é mantido pela água quente, mas caso seja necessário, há um termostato que aciona a resistência elétrica.

A fossa é esvaziada anualmente na troca de equipes e o conteúdo colocado em sacos plásticos e em caixas de marfinite e levados para o Brasil. As águas restantes são filtradas em filtros de brita. Há um coletor, após todo o processo, para verificar a eficiência do tratamento. Após todo este processo, as águas são finalmente lançadas em um emissário próximo à costa (20 m de distância), a pouca profundidade.

• Óleo

A estação contém 17 tanques de óleo interligados. São consumidos 320 mil litros por ano. Durante 12 meses (com término em fevereiro), é consumido o conteúdo dos 17 tanques que começam a ser reabastecidos com a chegada do navio, em novembro.

O abastecimento, a partir do navio, é feito por uma chata de óleo que também possui paredes duplas, onde são colocados protetores embaixo da mangueira para evitar que o óleo derrame em caso de vazamento. Durante todo o ano, mesmo no inverno, quando o gelo tem de ser escavado, o nível do óleo é medido nos tanques para se certificar de que não há vazamento.

É o óleo que mantém viva a Estação. Ele é utilizado para gerar energia e para aquecer a água. O resultado da queima do óleo é liberado para a atmosfera por dois exaustores localizados atrás do módulo. A cada mês as pastilhas do catalisador (filtro) são trocadas.

• Plano de emergência

O Programa Antártico Brasileiro possui um plano de emergência para contenção de óleo em caso de derramamento acidental. O material a ser utilizado consiste em acessórios flutuantes para segurar um cordão contendo material absorvente. Esse material é levado por botes até o local afetado e com ele a mancha de óleo é contornada, buscando absorver o óleo e evitando que ele se espalhe. O Grupo base recebe treinamento para efetuar tal operação.

• Mentalidade ambiental

Parte do treinamento antártico é a incorporação de uma mentalidade ambiental. As Operações Pente Fino, quando todos os que estão na Estação fazem um mutirão para coletar qualquer lixo encontrado nos arredores da Estação, servem para alertar as pessoas do cuidado com o meio ambiente.

A separação do lixo e o cuidado com a Estação, que se aprende com os dias de serviço, são importantes para consolidar e internalizar o valor de cuidar e a disseminar a conduta consciente no ambiente antártico.

6.6 MECANISMOS DE PROTEÇÃO

Esses mecanismos mudaram novamente o curso da história da Antártica e proporcionaram exemplos de verdadeiro sucesso na recuperação de danos passados. O exemplo mais evidente foi a recuperação das populações de lobo-marinho, uma espécie ameaçada de extinção e que, hoje, chega a ter problemas de superpopulação.

Assim, apesar de o ecossistema antártico ter sofrido perturbações ambientais no passado, provocadas pela pesca comercial e pela caça a baleias e focas, das quais ainda se recupera, são ainda as estruturas menos modificadas, sob o ponto de vista ambiental, de toda a superfície da Terra. 29 

A caça comercial só cessou no final dos anos 60. Pressões crescentes levaram a IWC, em 1982, a determinar uma moratória que passou a vigorar a partir de 1986. O Japão, alegando finalidades científicas, captura uma quota de baleias-minke e, recentemente, de baleias-fin, com permissão especial da IWC, motivo de muita polêmica no mundo inteiro. As espécies sobrevivem, hoje, graças a fortes pressões de grupos conservacionistas.

6.6.1 COMISSÃO BALEEIRA INTERNACIONAL (IWC)

Em 1946, foi criada a IWC, International Whaling Commission (Comissão Baleeira Internacional), com o objetivo de estudar as baleias e estipular cotas de caça. Imediatamente as baleias-francas, as cinzas e as jubartes foram protegidas. Foi proibida a caça em algumas áreas da Antártica; as baleias caçadas deveriam ter comprimento mínimo, e foi proibido matar fêmeas com filhotes.
Inicialmente, a IWC não atingiu o seu propósito e a caça prosseguiu, levando muitas espécies à beira da extinção.

6.6.2 MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA ANTÁRTICAS

Em 1964, foi elaborado pela ATCM (Antarctic Treaty Consultative Meeting), Reunião das Partes Consultivas do Tratado da Antártica, o documento: “Medidas de Conservação da Fauna e da Flora Antárticas”. Foram adotadas medidas para proteger a fauna e a flora endêmicas e nativas, assim como regras para introdução de espécies endógenas. O documento também prevê áreas de especial interesse ecológico como áreas protegidas.

6.6.3 CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DAS FOCAS ANTÁRTICAS (CCAS)

A Convenção para a Conservação das Focas Antárticas (CCAS) foi criada em 1972 com vista a estabelecer medidas de regulamentação da captura de focas, tanto para uso científico, quanto econômico. Algumas espécies de foca estão totalmente protegidas e limites de captura foram designados para as demais.

O lobo-marinho é o melhor exemplo de sucesso de recuperação na história. Pela pelagem grossa que possuem, os lobos-marinhos eram muito procurados por caçadores e quase entraram em extinção no século XIX, quando foram reduzidos a poucas centenas de indivíduos. A população começou a se recuperar quando as baleias foram muito caçadas, já que competiam com elas pelo krill. A recuperação se efetivou quando a espécie foi protegida pela CCAS, pelo Tratado da Antártica e pela legislação de vários países. Desde que começou a ser protegida, proliferou muito e hoje é encontrada em grande número. O tamanho da população total dessa espécie foi estimado em 1,5 milhões em 1990, e acredita-se que hoje chegue a mais de 4 milhões, com crescimento populacional de cerca de 10% ao ano.

Alguns cientistas alegam que o crescimento considerável da população tem sido prejudicial, causando problemas ambientais, poluindo lagos e destruindo plantas na região subantártica. Outros alegam que, apesar do crescimento populacional, as focas são afetadas pelo aumento da pesca do krill, no oceano austral, ou pela competição pelo krill com outras espécies de mamíferos aquáticos, uma vez que é item importante da dieta do lobo-marinho.

Em 2006, por não ser mais considerada espécie ameaçada, o lobo-marinho foi retirado da lista de espécies especialmente protegidas do anexo II ao Protocolo do Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente. Apesar disso, a proteção da espécie não deve diminuir, pois, de qualquer maneira, todas as focas antárticas já estão protegidas pelo Protocolo e pela CCAS.

6.6.4 CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS ANTÁRTICOS (CCAMLR)

Trata-se de acordo único e inovador sobre a utilização de recursos vivos. A Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR) foi adotada em 1982, pelo temor de que a pesca indiscriminada de krill, uma das espécies chave da cadeia alimentar marinha da antártica, pudesse afetar baleias, focas, pinguins e outras espécies, direta ou indiretamente.

Alguns elementos fazem da CCAMLR um regime inovador, entre eles: o fato de regulamentar a exploração de águas internacionais, tradicionalmente consideradas res nullius (expressão latina que significa coisa de ninguém), definir conservação como uso racional, isto é, permitir a exploração dos recursos de forma a não comprometer sua utilização contínua; e a adoção de uma abordagem ecossistêmica, ou seja, levar em conta, no gerenciamento da exploração de uma espécie, não somente sua população, mas também o impacto dessa exploração nas espécies que fazem parte de sua cadeia alimentar. Além disso, a CCAMLR adota o princípio da precaução, prevenindo danos ambientais irreversíveis em situações em que todas as variáveis envolvidas não sejam conhecidas.

A convenção foi o primeiro instrumento internacional que adotou a abordagem ecossistêmica de manejo da pesca comercial sugerindo que o krill e todos os outros recursos vivos do oceano austral sejam tratados como um sistema integrado no qual são levados em consideração todos os efeitos em predadores, presas e outras espécies e todas as decisões sobre os níveis de captura são tomadas com base em informação científica consistente. A CCAMLR determina espécies protegidas, delimita regiões e limites de pesca, regula a época e os recursos disponíveis para pesca e estabelece inspeção das pescarias.

Uma grande ameaça ao regime é a pesca ilegal na área de aplicação da convenção, a chamada pesca IUU (Illegal, Unregulated and Unreported fishing), realizada por embarcações pesqueiras tanto de países membros como não-membros. Nesse caso, a comissão tenta aumentar o controle das embarcações dos países membros, por meio de observadores de bordo e utilização de sistemas de rastreamento por satélite.

Na década de 90, o foco da CCAMLR concentrou-se no desenvolvimento de mecanismos para gerenciar a pesca da merluza negra, um bacalhau de profundidade, especialmente com relação à pesca ilegal. No século 21, com a maioria da pesca na região sendo operada com medidas de conservação definidas pela CCAMLR, houve renovação do foco em krill, na depreciação de muitos dos grandes estoques mundiais e no aumento da frota de navios com capacidade de pesca em águas profundas. Além da preocupação com a pesca ilegal da merluza negra, outro problema é a pesca incidental de albatrozes em pesca com espinhel. A CCAMLR tem desenvolvido novos métodos e procedimentos para solucionar esse problema.

A CCAMLR conta com uma comissão, cujo secretariado é sediado em Hobart, Austrália e cujas decisões são tomadas por meio de instrumentos denominados Medidas de Conservação, para manutenção de níveis de sustentabilidade e conservação dos recursos marinhos vivos do continente austral.

O Brasil é parte contratante da CCAMLR. Uma exigência da CCAMLR é que a pesca só pode ser desenvolvida na presença de observadores de bordo. O Brasil, apesar de ainda não ter iniciado atividades pesqueiras no oceano austral, possui um memorando de entendimento com o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que possibilita o embarque de profissionais brasileiros nos navios de pesca ingleses.

6.7 TURISMO NA ANTÁRTICA

A indústria de turismo na Antártica começou no final dos anos 50, quando o Chile e a Argentina levaram mais de 500 turistas às Ilhas Shetlands do Sul, mas a atividade somente se estabeleceu em 1966, quando o tema educação ambiental foi incorporado ao slogan “você não pode proteger o que você não conhece”. Acreditava-se que vivenciar a Antártica levaria as pessoas a uma consciência ecológica, uma vez que passariam a compreender o papel importante que aquele ecossistema tem no ambiente global. O isolamento físico da região, as temperaturas extremas, o clima adverso e a vida selvagem peculiar são grandes atrativos ao turismo.

Apesar de o turismo na Antártica ser ainda muito caro, nos últimos 40 anos, várias operadoras aventuram-se na região. As visitas se concentram nas zonas livres de gelo nos meses entre novembro e março. Os visitantes fazem curtas incursões nas regiões costeiras, visitam estações científicas, monumentos históricos e colônias de animais. Entre as atividades estão incluídas também alpinismo, acampamento e mergulho. Alguns sítios recebem até 7 mil visitantes anualmente. O total de visitantes por ano, em toda a Antártica, já atinge o número de 30 mil pessoas. Os navios de turismo também transportam pesquisadores que desenvolvem trabalhos científicos. A Associação de Operadores de Turismo Antártico (IAATO) cuida para que seus associados exerçam um turismo responsável. O turismo, quando bem controlado, pode ser exemplo de conduta consciente em ambientes naturais.

A preocupação recente com relação ao turismo é com o número de visitantes que tem aumentado vertiginosamente, assim como tem aumentado a variedade do tipo de turismo e os lugares visitados. Outra preocupação é com a instalação de infra-estrutura em terra, como hotéis, fato que tem pressionado a definição de medidas regulatórias. Diretrizes têm sido estabelecidas para controlar o turismo em áreas muito visitadas, com propostas de zoneamento, requerimentos para desembarque, limites na visitação, entre outras.

6.7.1 GUIA PARA VISITANTES NA ANTÁRTICA

Regras básicas que devem ser seguidas quando se visita a Antártica, seja como turista, seja como pesquisador ou como pessoal de apoio, de organização governamental ou não-governamental:

Proteja a fauna e a flora antárticas

Respeite as áreas protegidas

Respeite a pesquisa científica

Siga as regras de segurança

Mantenha a Antártica preservada

A área do tratado é uma zona especial de conservação, e para protegê-la foram adotadas medidas que têm como princípio básico:

Princípio de conduta de mínimo impacto

Todos os visitantes do ambiente antártico, incluindo pesquisadores e turistas, têm a responsabilidade de reduzir ao mínimo o impacto da presença humana no ambiente antártico. Dentre as recomendações destinadas aos visitantes na Antártica se destacam:

Planejamento é fundamental. Informe-se sobre as condições climáticas locais, sobre a localização de Áreas Especialmente Protegidas e sobre os regulamentos pertinentes. Certifique-se de que você possui uma forma de acondicionar seu lixo, para trazê-lo de volta. Calcule o tempo total de duração da atividade externa.

Você é responsável por sua segurança. O salvamento no ambiente antártico é caro e complexo, podendo levar dias e causar grandes danos ao ambiente. Mantenha distância segura dos animais. Treine e relembre as técnicas básicas de segurança. Tenha certeza de que você dispõe do equipamento apropriado para cada situação. Não faça deslocamentos sobre o glaciar sem os necessários equipamentos e experiência.

Esteja atento durante deslocamentos e acampamentos. Nos deslocamentos a pé, mantenha-se nas trilhas e nos caminhos preestabelecidos sempre que possível. Nos deslocamentos com veículos, utilize estritamente os caminhos preestabelecidos. Os danos causados ao solo e à vegetação, decorrentes da utilização de veículos, são muito maiores que aqueles causados pelo deslocamento por pedestres. Acampando, evite áreas frágeis.

Mantenha a Antártica limpa. Traga de volta todos os resíduos produzidos. Armazene o lixo de forma seletiva. Utilize as instalações sanitárias que existirem. Isopor, fertilizantes e pesticidas não podem ser utilizados e nem levados em bagagem pessoal. O uso de PVC também deve ser minimizado, principalmente embalagens.

Respeite a pesquisa científica. Não interfira com as pesquisas realizadas, nem remova equipamentos científicos ou placas de marcação.

Respeite as áreas protegidas, os sítios históricos e os monumentos. Esteja informado sobre a localização das áreas protegidas e sobre seus planos de manejo. Conheça os limites relativos à entrada na área e as atividades lá que podem ou não devem ser realizadas. Não danifique ou destrua sítios, monumentos históricos ou qualquer artefato a eles associados. 30

Tome extremo cuidado com o fogo. O fogo é um grande risco no ambiente antártico, devido à extrema secura do ar.

Respeite a fauna e a flora. Não dê alimento de nenhuma espécie aos animais. Não traga plantas ou animais que não sejam nativos para a Antártica. Observe os animais à distância. Minimize o seu impacto mantendo a distância.

Deixe cada coisa em seu lugar. Não construa nenhum tipo de estrutura sem autorização. Resista à tentação de levar “lembranças” para casa. Deixe pedras, ossos, conchas, em seu local original. Não pinte ou grave nomes e inscrições em prédios, rochas ou qualquer outro local. Tire apenas fotografias, deixe apenas leves pegadas e leve para casa apenas suas memórias.

6.7.2 RISCOS FUTUROS PARA A ANTÁRTICA

Crescentes atividades humanas na Antártica, principalmente as comerciais, como turismo e pesca, especialmente a ilegal, têm despertado preocupações, uma vez que colocam em risco a integridade dos valores naturais da região. Outros temas que também têm sido considerados ameaças ao meio ambiente antártico são a introdução de espécies exóticas, a identificação de doenças nas espécies nativas, a contaminação por poluentes e hidrocarbonetos de petróleo e a poluição e a acidificação dos oceanos, entre outros.

6.8 DAS RIQUEZAS E DA EXPLORAÇÃO

6.8.1 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS VIVOS

Em contraste com a pobreza da vida na terra, a vida nos mares austrais é complexa e abundante. Focas, peixes, lulas, krill e baleias constituem os recursos vivos mais conhecidos.

O maior estoque de baleias do planeta está no Hemisfério Sul e é constituído por cinco espécies principais: azul, fin, jubarte, sei e minke. Essas baleias migram para águas antárticas a fim de se alimentar durante o verão austral, retornando, durante o inverno, às águas de regiões temperadas e subtropicais, para reprodução.

Seis espécies de focas vivem em águas antárticas, das quais a foca caranguejeira é a mais abundante. Estima-se que a população dessa espécie esteja em torno dos 15 a 30 milhões de indivíduos.

O recurso mais abundante do oceano antártico é, entretanto, o krill, um crustáceo semelhante a um pequeno camarão. o krill é um dos elos principais da cadeia alimentar daquele ecossistema, vivendo em grandes cardumes na região epipelágica. Alimentando-se de fitoplâncton, o krill serve, por sua vez, de alimento para animais de níveis tróficos mais altos, sendo também considerado uma possível fonte de proteínas de alta qualidade para o consumo humano. Atualmente é capturado em quantidades relativamente pequenas.

As lulas constituem o principal grupo dos cefalópodes do oceano antártico. Devido a dificuldades de amostragem, a abundância desses animais é pouco conhecida. Servem como alimento para predadores vertebrados, tais como cachalotes, golfinhos, orcas, focas e aves. As lulas são também consideradas recurso de grande potencialidade para a pesca comercial.

Cerca de 270 espécies de peixes foram identificados ao sul da Convergência Antártica, a maioria das quais, endêmica. Doze espécies estão regularmente sujeitas à exploração comercial. Embora os estoques de quase todas se situem em níveis considerados perigosos, algumas delas têm grande valor comercial e são ainda passíveis de exploração, desde que de forma sustentável.

6.8.2 PESCA ILEGAL

A maior ameaça no Oceano Austral é a pesca ilegal, que está levando a merluza negra a situação de ameaça. Considerada um peixe muito valioso, a merluza negra pode render, por barco, um milhão de dólares por mês. Como as cotas permitidas pela CCAMLR são limitadas, algumas nações enveredam pela ilegalidade. A pesca ilegal também está matando incidentalmente grande número de aves, incluindo o já ameaçado albatroz.

A pesca, geograficamente concentrada, de krill pode resultar em perda de genes, com consequente diminuição da diversidade genética, comprometendo a habilidade da espécie de se adaptar a variações ambientais. Em casos extremos, a menor capacidade adaptativa tem como consequência a diminuição da abundância da espécie, podendo resultar em redução no número de seus predadores, na região em questão.

Uma das soluções apresentadas para controlar a pesca ilegal é a implementação de sistemas de monitoramento de embarcações por satélite, o que permitiria localizar barcos que operem pesca ilegal no oceano austral.

6..8.3 RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS

Não obstante o constante interesse que o tópico indubitavelmente provoca, o potencial da Antártica quanto à presença de bens minerais economicamente aproveitáveis não está ainda adequadamente avaliado.

Referências à ocorrência de minerais metálicos e não-metálicos no continente antártico são, entretanto, frequentes na literatura. Em alguns casos, como no do carvão mineral, a extensão geográfica e a espessura das camadas permite estimar a existência de volumes consideráveis desse combustível. Minerais do grupo da platina, identificados no extenso maciço ultramáfico de Dufek, nas montanhas Ellsworth, constituem outro exemplo, frequentemente citado.

Mas, foi a possibilidade da existência de hidrocarbonetos, particularmente o petróleo, no continente austral, que atraiu a atenção internacional durante as décadas de 70 e 80. Sob o efeito da primeira grande crise energética que sacudiu o mundo, a atenção de governos e companhias de petróleo voltou-se para o imenso e inexplorado território antártico, convertido em possível fronteira exploratória.

A negociação do Protocolo de Madri interrompeu a tramitação internacional da Convenção sobre a Regulamentação sobre Atividades Minerais Antárticas, proibindo por 50 anos as atividades minerais no continente, a não ser as de cunho científico.

A despeito dessa circunstância, numa perspectiva de longo prazo, e tendo em conta a persistente instabilidade política do oriente médio e a volatilidade do mercado de petróleo, é lícito presumir que a avaliação da potencialidade em hidrocarbonetos da Antártica possa voltar a atrair a atenção internacional. Nessa circunstância, tornar-se crítica a disponibilidade de informações geológicas de interesse exploratório, especialmente as de natureza sísmica. As mesmas informações são também essenciais em pesquisas de natureza científica sobre a estrutura, a evolução geodinâmica e a estratigrafia da litosfera antártica, especialmente de sua margem continental, das quais basicamente não se distingue do ponto de vista metodológico.

Outro tema correlato, surgido nos últimos anos, também com potencial implicação econômica, refere-se à ocorrência de hidratos de gás. Esses são compostos semelhantes ao gelo, estabilizados sob pressão hidrostática, encontrada no ambiente oceânico profundo. Gás natural, em geral metano, é retido dentro do retículo cristalino do gelo, produzindo estabilização termodinâmica da estrutura. Os hidratos ocorrem em uma zona que se estende dentro dos sedimentos a partir da superfície do fundo marinho, até uma profundidade variável. Essa zona pode armazenar grande quantidade de metano e ocorre em todos os fundos oceânicos, especialmente nas regiões polares. O presente interesse internacional sobre esses depósitos baseia-se na possibilidade de seu aproveitamento como fonte de energia e na importante interação que os hidratos mantêm com a biosfera e a litosfera superior.

Finalmente, o maior recurso mineral do continente é a água potável, na forma do imenso manto de gelo (22,5 milhões de km3 de água). Estudos para avaliar o aproveitamento comercial do gelo antártico, por meio do transporte de icebergs para costas áridas do planeta, foram realizados no início da década de 80. Naquela oportunidade, ficou clara a inviabilidade econômica da extração do gelo antártico com base na tecnologia existente. No entanto, a crescente escassez desse recurso deve manter o interesse sobre o assunto nas próximas décadas. Note-se que o gelo, um recurso renovável, não é especificamente citado no Protocolo de Madri.

Além desses recursos, são mencionadas, na literatura, ocorrências de cobre, prata, chumbo, cromita e minerais pesados, sem aparente importância econômica.

6.8.4 ESPÉCIES INVASORAS

São inúmeros os casos de introdução de espécies exóticas ou invasoras na Antártica. Muitas são espécies oportunistas que competem com as espécies locais e acabam por predominar. Com o aumento da visitação, o aumento da atividade humana e com as mudanças climáticas deixando o local menos inóspito, o risco de introdução de tais espécies aumenta muito. Por causa do aquecimento global, espera-se que haja um aumento da habilidade de novas espécies introduzidas a sobreviver na Antártica. Esse é um tema ao qual tem sido dada prioridade altíssima.

Uma das lacunas na abordagem do tema é a falta de conhecimento sobre biodiversidade e distribuição de espécies na Antártica. Tem-se procurado incentivar estudos de diversidade biológica e genética, distribuição, biogeografia, riscos do aquecimento global, especialmente relacionado às comunidades microbiológicas e ecossistema marinho. Prevenção, acompanhamento e resposta contra espécies invasoras são ações que devem ser consideradas no planejamento de qualquer atividade na Antártica, especialmente nas avaliações de impacto ambiental; e ademais, diretrizes padronizadas devem ser desenvolvidas.

6.8.5 BIOPROSPECÇÃO

Bioprospecção ou prospecção biológica é a exploração de microorganismos, plantas e animais como recursos genéticos e bioquímicos, comercialmente valiosos. Com os avanços da biotecnologia, há um interesse crescente nesse assunto, pois tem se tornado uma indústria muito lucrativa. A Antártica está longe de estar imune a esse tipo de exploração. Há ocorrências relatadas de coleta de microorganismos antárticos para fins farmacêuticos e o interesse em bioprospecção na região está crescendo rapidamente.

Devem-se considerar as implicações que a criação de patentes de produtos biológicos pode ter nas pesquisas científicas e na conservação na Antártica. Ainda não há, no Tratado da Antártica, qualquer mecanismo que regule essa atividade. Bioprospecção pode ter implicações em aspectos importantes como liberdade de informação científica, caso o caráter confidencial que exige as descobertas com usos comerciais limitem as oportunidades de publicação científica. Há preocupação também com o meio ambiente marinho, que pode representar fonte potencial de coleta de espécies de crescimento lento que contenham compostos de interesse farmacêutico.

6.9 POLUIÇÃO NA ANTÁRTICA

Antártica tem sido considerada uma das poucas áreas do mundo protegidas da poluição. Entretanto, o interesse científico e as atividades humanas, especialmente nas proximidades das estações de pesquisa, têm aumentado nas últimas décadas. Essas atividades contribuem para uma fonte pontual de poluição ambiental, incluindo a descarga de esgotos.

Efluentes de esgoto representam grande problema em nível global, tanto em volume de material poluente despejado quanto em relação aos problemas concretos de saúde pública, uma vez que são lançados diariamente pela população residente nas regiões costeiras.

Na Antártica, as práticas de disposição não têm sido diferentes daquelas regiões urbanas e podem afetar o ecossistema antártico. Para o estudo da poluição por esgoto, os esteróis fecais têm sido usados como indicadores químicos, pois são menos susceptíveis que os microbiológicos às mudanças ambientais. Além dos esgotos, os poluentes orgânicos persistentes (POPs) também podem atingir a região antártica. Bifenilos policlorados (PCBs) e pesticidas organoclorados representam a maioria desses compostos que não ocorrem naturalmente no ambiente e não são facilmente degradados por oxidação química ou ação bacteriológica.

Além disso, o estudo desses compostos no ambiente é importante devido a sua persistência, toxicidade, lipossolubilidade e biomagnificação. O ambiente antártico não está isento da influência desses compostos, uma vez que podem ser facilmente emitidos para a atmosfera e integrar um processo cíclico de contaminação global. Assim o transporte atmosférico é a principal via de entrada no ecossistema, atingindo regiões remotas como a Antártica.

6.9.1 OZÔNIO E RADIAÇÃO UV

Gases de origem artificial, como a maioria dos clorofluorcarbonetos (CFCs), introduzidos na atmosfera, contribuem para a destruição da camada de ozônio. O ozônio tem a propriedade de absorver fortemente a radiação solar na faixa do ultravioleta, a qual tem efeito danoso sobre os seres vivos. Em quantidade adequada, a radiação ultravioleta que passa pela atmosfera e atinge a superfície da terra é benéfica aos seres vivos. Acima de determinadas doses, a radiação pode, contudo, ser letal para organismos unicelulares, provocando a diminuição do fitoplâncton, microalgas que formam a base da cadeia alimentar. Afetam também células superficiais de plantas e animais, acarretando o aparecimento de queimaduras de pele, catarata e até câncer de pele.

O aumento do “buraco” de ozônio, durante a primavera austral, permite maior penetração de radiação ultravioleta nas camadas superficiais do oceano, coincidindo com a fase de reprodução de muitos peixes e outros animais aquáticos produtores de ovos flutuantes, sensíveis à ação dessa radiação. A destruição dessas fases sensíveis do ciclo de vida desses organismos pode causar efeitos abrangentes em outros animais maiores do ecossistema, devido à redução de recursos na cadeia alimentar. Mudanças na concentração de ozônio podem ainda ter consequências climatológicas, pelas alterações que provocam no perfil de temperatura da atmosfera.

6.9.2 POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS DO PETRÓLEO NA ANTÁRTICA

Petróleos são constituídos por milhares de compostos químicos diferentes, resultantes de processos ocorridos durante a sua formação, formando uma mistura muito complexa. Produtos refinados como gasolina, diesel, óleos lubrificantes, querosene, óleo combustível contêm os mesmos compostos que o petróleo, mas com um intervalo de pontos de ebulição mais restrito. 31

Os hidrocarbonetos, por serem os principais componentes, são utilizados como indicadores da poluição por petróleo e derivados. Uma vez que o petróleo ou algum derivado cai no ambiente, ele pode ser degradado por meio de diversos processos físicos, químicos e biológicos, como evaporação, espalhamento, reações fotoquímicas e degradação microbiológica. Hidrocarbonetos do petróleo podem ser encontrados na água, no sedimento marinho ou em organismos que vivem no mar. Portanto é importante identificar suas concentrações, para avaliar o impacto que pode estar sendo causado ao ambiente.

Os derivados de petróleo são a principal fonte de energia em todas as operações antárticas, sejam elas em terra ou em mar. Com uma população de aproximadamente 2 mil indivíduos durante o verão, cerca de 108 litros de combustíveis são usados a cada ano pelas estações de pesquisa, sem contar o uso na pesca e no turismo. Portanto, além de grande número de fontes crônicas de hidrocarbonetos fósseis na região, há também a possibilidade de derrames e acidentes em locais de transporte e estocagem desses derivados.

Por mais que se tente reduzir o impacto da presença humana na Antártica, alguma alteração, mesmo que mínima, sempre ocorre.
Pesquisas realizadas desde 1987, na região da Estação Antártica Comandante Ferraz permitiram verificar que a área, embora constate a presença de compostos do petróleo, tem contaminação mínima por hidrocarbonetos.

Embora existam muitos estudos sobre problemas de poluição por petróleo no ambiente marinho, pouco se sabe a respeito do que pode ocorrer quando isso acontece no ambiente antártico. Por isso é necessário um estudo em conjunto com grupos que pesquisem diferentes parâmetros químicos, físicos e biológicos, para fazer uma integração de dados e compreender melhor os efeitos da introdução desses compostos e seus processos de degradação nessa região.

6.9.3 POLUIÇÃO DOS OCEANOS

Detritos nas águas marinhas fazem mais do que poluir o oceano austral e sujar as praias. Eles matam e ferem milhares de aves e mamíferos marinhos todos os anos. Na Bird Island, Geórgias do Sul, em um ano, foram verificadas 208 ocorrências de aprisionamento de focas em redes de pesca e linhas de nylon, e em torno de 5 a 10 mil lobos-marinhos se emaranham em detritos.

Em resposta aos crescentes problemas de detritos marinhos, leis internacionais têm sido criadas para proibir a descarga de plásticos, óleo, materiais nocivos, esgoto e lixo em geral nos oceanos. Entre esses estão incluídos: cordas sintéticas, redes de pesca sintética e linhas, sacos plásticos de lixo e tiras plásticas, produtos de papel, vidro, metal, garrafas, cinza de incinerador e material de empacotamento.

CONCLUSÃO

O momento atual da humanidade é marcado pela união de esforços das nações em busca de soluções para um planeta que se encontra doente e cuja desejável cura passa, necessariamente, pelo que se aprende na Antártica. Assim estar na Antártica permite ao Brasil se associar a essa imprescindível jornada do homem em direção à preservação do Planeta.

São 26 anos de presença do Brasil na Antártica, onde tudo começou com o idealismo de alguns e, fortalecidos pela coragem e determinação de muitos, o Brasil logrou participar, integrar e contribuir para um dos feitos da humanidade: estudar, pesquisar, conhecer, proteger e preservar um continente dedicado à paz e a ciência.

Foram muitas as dificuldades a vencer, mas nosso espírito desbravador e nossa tenacidade fizeram do Programa Antártico Brasileiro uma vitória que terá bons resultados, não só para a nação brasileira, mas contribuirá para o avanço do conhecimento de toda a humanidade.

Os espaços que os brasileiros ocupam na Antártica respeitam os tratados internacionais e a consciência da preservação do meio ambiente, nossas pesquisas científicas e tecnológicas demonstrando o profissionalismo e o cuidado na obtenção do conhecimento para o avanço mundial.

Na Antártica todos trabalham para o bem comum da humanidade. É um sonho que nós, brasileiros, orgulhosos, estamos ajudando a construir.

O caminho certo para fazer prosseguir a irretocável e irreversível caminhada em defesa dos interesses nacionais que se confundem com os interesses globais em defesa do Planeta é a certeza, de que o Programa Antártico Brasileiro continuará crescendo e sua caminhada continuará caracterizada pelos seus atos de desprendimento em benefício de um bem maior, o do futuro da humanidade.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023:Informação e documentação – Trabalhos Acadêmicos – Apresentação. Rio de Janeiro: 2002.

BRASIL. Marinha. Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Conhecendo a Antártica. Brasília, 2001.

______. ______. Programa Antártico Brasileiro. Brasília, 2004.

______.______. Tratado da Antártica e Protocolo de Madri. Brasília, 2001.

______.______. PROANTAR. Bem-vindo à página do Programa Antártico Brasileiro. Organização: Introdução. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Organização: Organograma. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Organização: Grupo de Avaliação Ambiental. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Organização: Logotipo. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Antártica: Tratado da Antártica. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].
¬¬¬

_____.______. Antártica: Protocolo de Madri. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Antártica: Características geográficas. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Antártica: Conservação ambiental. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: Comandante Ferraz. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: O dia-a-dia na Estação. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: Aspectos ambientais. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: Abastecimento da Estação. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: Informações para visitantes. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Estação: A Estação. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08].

______.______. Perguntas comuns. Disponível em http://www.secirm.mar.mil.br [capturado em 20.05.08]

______. MEC. Secretaria da Educação Básica. Antártica. Brasília, 2006. v. 9.

______. ______. Geografia: O mar no espaço geográfico brasileiro. Brasília, 2006. v. 8.

______. Ministério da Ciência e Tecnologia. Reuniões Consultivas do Tratado Antártico (ATCMs). Disponível em http://www.mct.gov.br/index.php.content/view/5414.html [capturado em 29.05.08].

______. Ministério do Meio Ambiente. O Brasil e o Meio Ambiente Antártico. Brasília, 2007.

______. Universidade Federal de Santa Maria. Conheça a Antártica: Um pouco de história. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______. ______. Conheça a Antártica: O Continente Antártico. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: O Tratado da Antártica. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: O Programa Antártico Brasileiro. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: A Estação Antártica Comandante Ferraz. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: Principais Navios Brasileiros na Antártica. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: Cuidados ambientais. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: A flora terrestre. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: As aves antárticas. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: Os mamíferos. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: A fauna marítima. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

______.______. Conheça a Antártica: O Continente Antártico. Disponível em http://www.ufsm.br/antartica/ [capturado em 29.05.08].

SOUZA, José Eduardo Borges de. Brasil na Antártica 25 anos de História. São Carlos SP: Vento Verde Editora, 2008.

VIEIRA, Friederick Brum. O Tratado da Antártica: Perspectivas Territorialista e Internacionalista. Disponível em http://www.usp.br/prolam [capturado em 29.05.08]. Tese.

______. Reivindicações territoriais da Argentina e do Chile sobre a Antártica. Disponível em http://www.usp.br/prolam [capturado em 29.05.08]. Seminário.

ANEXOS

 

 

ANEXO I

Mapa 1 O Continente Antártico 83
Mapa 2 Organograma do Programa Antártico Brasileiro 84

ANEXO II

Figura 1 O gelo 85
Figura 2 A Estação Comandante Ferraz 85
Figura 3 Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel 86
Figura 4 Campo de gelo e o Navio 86

ANEXO III

Tratado da Antártica 87

ANEXO I

MAPA1


Continente Antártico

 

 

 


Comparação de tamanhos entre o Brasil e a Antártica

 ANEXO I

MAPA 2

ORGANIZAÇÃO


Organograma:

ANEXO II


Fig. 1 Pinguins-adélia (pygoscelis adeliae) descansam sobre iceberg. Parada obrigatória durante as várias horas que passam no mar procurando alimento.

 

 


Fig.2 EACF, a Estação da Marinha do Brasil na Antártica: Estação Antártica Comandante Ferraz.

 

 

ANEXO II


Fig. 3 O Navio de Apoio Oceanográfico no campo de gelo.


Fig. 4 Pinguins-papua (pigoscelispapua) e NApOc Ary Rongel ao fundo, na região antártica.

ANEXO III
Texto do Tratado da Antártica .

- Concluído em Washington, a 1° de dezembro de 1959.

- Adesão do Brasil, a 16 de maio de 1975.

- Aprovado pelo Decreto Legislativo n° 56, de 29 de junho de 1975.

- Promulgado pelo Decreto n° 75.963, de 11 DE JULHO DE 1975.

- Publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1975.11 de julho de 1975.

TEXTO

Os Governos da Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União da África do Sul, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Estados Unidos da América.

Reconhecendo ser de interesse de toda a humanidade que a Antártica continue para sempre a ser utilizada exclusivamente para fins pacíficos e não se converta em cenário ou objeto de discórdias internacionais;

Reconhecendo das importantes contribuições dos conhecimentos científicos logrados através da colaboração internacional na pesquisa científica realizada na Antártica;

Convencidos de que o estabelecimento de uma firme base para o prosseguimento e desenvolvimento de tal colaboração com lastro na liberdade de pesquisa científica na Antártica, conforme ocorre durante o Ano Geofísico Internacional, está de acordo com os interesses da ciência e com o progresso de toda a humanidade;

Convencidos, também, de que um Tratado que assegure a utilização da Antártica somente para fins pacíficos e de que, o prosseguimento da harmonia internacional na Antártica fortalecerão os fins e princípios corporificados na Carta das Nações Unidas;

Concordam o seguinte:

ARTIGO I

1. A Antártica será utilizada somente para fins pacíficos. Serão proibidas, inter alia, quaisquer medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações, a realização de manobras militares, assim como as experiências com quaisquer tipos de armas.

2. O presente Tratado não impedirá a utilização de pessoal ou equipamento militar para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico.

ARTIGO II

Persistirá, sujeita às disposições do presente Tratado, a liberdade de pesquisa científica na Antártica e de colaboração para este fim, conforme exercida durante o Ano Geofísico Internacional.

ARTIGO III

1. A fim de promover a cooperação internacional para a pesquisa científica na Antártica, como previsto no Artigo II do presente Tratado, as Partes Contratantes concordam, sempre que possível e praticável, em que:

a) a informação relativa a planos para programas científicos, na Antártica, será permutada a fim de permitir a máxima economia e eficiência das operações;

b) o pessoal científico na Antártica será permutado entre expedições e estações; e

c) as observações e resultados científicos obtidos na Antártica serão permutados e tornados livremente utilizáveis.

2. Na implementação deste Artigo, será dado todo o estímulo ao estabelecimento de relações de trabalho cooperativo com as agências especializadas das Nações Unidas e com outras organizações internacionais que tenham interesse científico ou técnico na Antártica.

ARTIGO IV

1. Nada que se contenha no presente Tratado poderá ser interpretado como:

a) renúncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados ou a pretensões de soberania territorial na Antártica;

b) renúncia ou diminuição, por quaisquer das Partes Contratantes, a qualquer base de reivindicação de soberania territorial na Antártica que possa ter, quer como resultado de suas atividades, ou de seus nacionais, na Antártica, quer por qualquer outra forma; e

c) prejulgamento da posição de qualquer das Partes Contratantes quanto ao reconhecimento dos direitos ou reivindicação ou bases da reivindicação de algum outro Estado quanto à soberania territorial na Antártica.

2. Nenhum ato ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente Tratado, constituirá base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na Antártica, ou para criar direitos de soberania na Antártica. Nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártica será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor.

ARTIGO V

1. Ficam proibidas as explosões nucleares na Antártica, bem como o lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos.

2. No caso da conclusão de acordos internacionais sobre a utilização da emenda nuclear inclusive as explosões nucleares e o lançamento de resíduos radioativos, de que participem todas as Partes Contratantes, cujos representantes estejam habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo X, aplicar-se-ão à Antártica as regras estabelecidas em tais acordos.

ARTIGO VI

As disposições do presente Tratado aplicar-se-ão à área situada ao sul de 60 graus de latitude sul, inclusive às plataformas de gelo, porém nada do presente Tratado prejudicará e, de forma alguma, poderá alterar os direitos ou exercícios dos direitos de qualquer Estado, de acordo com o direito internacional aplicável ao alto-mar, dentro daquela área.

ARTIGO VII

1. A fim de promover os objetivos e assegurar a observância das disposições do presente Tratado, cada Parte Contratante, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX, terá direito de designar observadores para realizarem os trabalhos de inspeção previstos no presente Artigo. Os observadores deverão ser nacionais das Partes Contratantes que os designarem. Os nomes dos observadores serão comunicados a todas as outras Partes Contratantes, que tenham o direito de designar observadores e idênticas comunicações serão feitas ao terminarem, sua missão.

2. Cada observador, designado de acordo com as disposições do Parágrafo 1 deste Artigo, terá completa liberdade de acesso, em qualquer tempo a qualquer e a todas as áreas da Antártica.

3. Todas as áreas da Antártica, inclusive todas as estações, instalações e equipamentos existentes nestas áreas, e todos os navios e aeronaves em ponto de embarque ou desembarque na Antártica estarão a todo tempo abertos à inspeção de quaisquer observadores designados de acordo com o Parágrafo 1 deste Artigo.

4. A observação aérea poderá ser efetuada a qualquer tempo, sobre qualquer das áreas da Antártica, por qualquer das Partes Contratantes que tenham o direito de designar observadores.

5. Cada Parte Contratante no momento em que este Tratado entrar em vigor, informará às outras Partes Contratantes e daí por diante dará notícia antecipada de:

a) todas as expedições com destino à Antártica, por parte de seus navios ou nacionais, e todas as expedições à Antártica, organizadas em seu território ou procedentes do mesmo;

b) todas as estações antárticas que estejam ocupadas por súditos de sua nacionalidade; e

c) todo o pessoal ou equipamento militar que um país pretenda introduzir na Antártica, observadas as condições previstas no Parágrafo 2 do Artigo I do presente Tratado.

ARTIGO VIII

1. A fim de facilitar o exercício de suas funções, de conformidade com o presente Tratado, e sem prejuízo das respectivas posições das Partes Contratantes relativamente à jurisdição sobre todas as pessoas na Antártica, os observadores designados de acordo com o Parágrafo 1 do Artigo VII, e o pessoal científico intercambiado de acordo com o Subparágrafo 1(b) do Artigo III deste Tratado, e os auxiliares que acompanham as referidas pessoas, estarão sujeitos apenas à jurisdição da Parte Contratante de que sejam nacionais, a respeito de todos os atos ou omissões que realizarem, enquanto permanecerem na Antártica, relacionados com o cumprimento de suas funções.

2. Sem prejuízo das disposições do Parágrafo 1 deste Artigo, e até que sejam adotadas as medidas previstas no Subparágrafo 1(e) do Artigo IX, as Partes Contratantes interessadas em qualquer caso de litígio, a respeito do exercício de jurisdição na Antártica, deverão consultar-se conjuntamente com o fim de alcançarem uma solução mutuamente aceitável.

ARTIGO IX

1. Os representantes das Partes Contratantes, mencionados no preâmbulo deste Tratado, reunir-se-ão na cidade de Camberra, dentro de dois meses após a entrada em vigor do Tratado, e daí por diante sucessivamente em datas e lugares convenientes, para o propósito de intercambiarem informações, consultarem-se sobre matéria de interesse comum pertinente à Antártica e formularem, considerarem e recomendarem a seus Governos medidas concretizadoras dos princípios e objetivos do Tratado, inclusive as normas relativas ao:

a) uso da Antártica somente para fins pacíficos;

b) facilitação de pesquisas científicas na Antártica;

c) facilitação da cooperação internacional da Antártica;

d) facilitação do exercício do direito de inspeção previsto no Artigo VII do Tratado;

e) questões relativas ao exercício de jurisdição na Antártica; e

f) preservação e conservação dos recursos vivos na Antártica.

2. Cada Parte Contratante que se tiver tornado membro deste Tratado por adesão, de acordo com o Artigo XIII, estará habilitado a designar representantes para comparecerem às reuniões referidas no Parágrafo 1 do presente Artigo, durante todo o tempo em que a referida Parte Contratante demonstrar seu interesse pela Antártica, pela promoção ali de substancial atividade de pesquisa científica, tal como o estabelecimento de estação científica ou o envio de expedição científica.

3. Os relatórios dos observadores referidos no Artigo VII do presente Tratado deverão ser transmitidos aos representantes das Partes Contratantes que participarem das reuniões previstas no Parágrafo 1 do presente Artigo.

4. As medidas previstas no Parágrafo 1 deste Artigo tornar-se-ão efetivas quando aprovadas por todas as Partes Contratantes, cujos representantes estiverem autorizados a participar das reuniões em que sejam estudadas tais medidas.

5. Todo e qualquer direito estabelecido no presente Tratado poderá ser exercido a partir da data em que o Tratado entrar em vigor, tenham ou não sido propostas, consideradas, ou aprovadas, conforme as disposições deste Artigo, as medidas destinadas a facilitar o exercício de tais direitos.

ARTIGO X

Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a empregar esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça na Antártica qualquer atividade contrária aos princípios e propósitos do presente Tratado.

ARTIGO XI

1. Se surgir qualquer controvérsia entre duas ou mais das Partes Contratantes, a respeito da interpretação ou aplicação do presente Tratado, estas Partes Contratantes se consultarão entre si para que o dissídio se resolva por negociação, investigação, mediação, conciliação, arbitramento, decisão judicial ou outro meio pacífico de sua escolha.

2. Qualquer controvérsia dessa natureza, que não possa ser resolvida por aqueles meios, será levada à Corte Internacional de Justiça, com o consentimento, em cada caso, de todas as Partes interessadas. Porém se não for obtido um consenso a respeito do litígio não se eximirão da responsabilidade de continuar a procurar resolver por qualquer dos vários meios pacíficos referidos no Parágrafo 1 deste Artigo.

ARTIGO XII

1. a) O presente Tratado pode ser modificado ou emendado em qualquer tempo, por acordo unânime das Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX. Qualquer modificação ou emenda entrará em vigor quando o Governo depositário tiver recebido comunicação, de todas as Partes Contratantes, de a haverem ratificado.

b) Tal modificação ou emenda, daí por diante, entrará em vigor em relação a qualquer outra Parte Contratante quando o Governo depositário receber notícia de sua ratificação. Qualquer Parte Contratante de que não se tenha notícia de haver ratificação, dentro de dois anos a partir da data da vigência da modificação ou emenda, de acordo com a disposição do Subparágrafo 1(a) deste Artigo, será considerada como se tendo retirado do presente Tratado na data da expiração daquele prazo.

2. a) Se, depois de decorridos trinta anos da data da vigência do presente Tratado, qualquer das Partes Contratantes, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX, assim o requerer, em comunicação dirigida ao Governo depositário, uma conferência de todas as Partes Contratantes será realizada logo que seja praticável para rever o funcionamento do Tratado.

b) Qualquer modificação ou emenda ao presente Tratado, que for aprovada em tal conferência pela maioria das Partes Contratantes nela representadas, inclusive a maioria daquelas cujos representantes estão habilitados a participar das reuniões previstas no Artigo IX, será comunicada pelo Governo depositário a todas as Partes Contratantes imediatamente após o término da conferência e entrará em vigor de acordo com as disposições do Parágrafo 1 do presente Artigo.

c) Se qualquer modificação ou emenda não tiver entrado em vigor, de acordo com as disposições do Subparágrafo 1(a) deste Artigo, dentro do período de dois anos após a data de sua comunicação a todas as Partes Contratantes, qualquer Parte Contratante poderá, a qualquer tempo após a expiração daquele prazo, comunicar ao Governo depositário sua retirada do presente Tratado e esta retirada terá efeito dois anos após o recebimento da comunicação pelo Governo depositário.

ARTIGO XIII

1. O presente Tratado estará sujeito à ratificação por todos os Estados signatários. Ficará aberto à adesão de qualquer Estado que for membro das Nações Unidas, ou de qualquer outro Estado que possa ser convidado a aderir ao Tratado com o consentimento de todas as Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reuniões previstas ao Artigo IX do Tratado.

2. A ratificação ou adesão ao presente Tratado será efetuada por cada Estado de acordo com os seus processos constitucionais.
3. Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto ao Governo dos Estados Unidos da América, aqui designado Governo depositário.

4. O Governo depositário informará todos os Estados signatários e os aderentes, da data de cada depositário de instrumento de ratificação ou adesão e data de entrada em vigor do Tratado ou de qualquer emenda ou modificação.

5. Feito o depósito dos instrumentos de ratificação por todos os Estados signatários, o presente Tratado entrará em vigor para esses Estados e para os Estados que tenham depositado instrumentos de adesão. Posteriormente o Tratado entrará em vigor para qualquer Estado aderente na data do depósito de seu instrumento de adesão.

6. O presente Tratado será registrado pelo Governo depositário, de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO XIV

O presente Tratado, feito nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola, em versões igualmente autênticas, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, que enviará cópias aos Governos dos Estados signatários e aderentes.

EM FÉ QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, firmam o presente Tratado.

FEITO em Washington, neste primeiro dia de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e nove.

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1 BRASIL. Marinha. Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Programa Antártico Brasileiro. Brasília, 2004, p.4.

2 BRASIL. Marinha. Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Programa Antártico Brasileiro. Op cit, p.4.

3 Ibidem p.5.

4 BRASIL. MEC. Secretaria da Educação Básica. Antártica. Brasília, 2006. p. 5.

5 Ibidem p.12.

6 BRASIL. MEC. Antártica, op cit, p.47.

7 BRASIL. Marinha. Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Conhecendo a Antártica. Brasília, 2001. p. 7 - 8.

8 BRASIL. MEC. Antártica, op cit, p.19.

9 BRASIL. MEC. Antártica, op cit, p.35.

10 BRASIL. MEC. Secretaria da Educação Básica. Antártica, op cit, p.67.

11 BRASIL. MEC. Geografia: O mar no espaço geográfico brasileiro. Brasília, 2006. p. 265 et seq.

12 BRASIL. Marinha. Programa Antártico Brasileiro op cit, p.8 - 9.

13 BRASIL. Marinha. Conhecendo a Antártica, op cit, p.20 - 21.

14 BRASIL. MEC. Antártica, op cit, p.133 et seq.

15 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. O Brasil e o Meio Ambiente Antártico. Brasília, 2007, p. 9.

16 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.136.

17 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.139.

18 Ibidem, p.136.

19 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.141.

20 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.142.

21 BRASIL. Marinha. Conhecendo a Antártica, op cit, p.20.

22 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.118

23 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.120 et seq.

24 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.120 et seq.

25 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.98-99.

26 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.125 et seq.

27 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.99 et seq.

28 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.137 et seq.

29 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.95 et seq. 

30 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.101 et seq.

31 BRASIL. Marinha. Antártica, op cit, p.107 et seq. 

Por alexandra magalhães alves




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