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Direito

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A (in)efetividade do crime no artigo 122 do código penal

A aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa na execução de alimentos à luz do novo código de processo civil

A aplicação da medida sócio-educativa de internação

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A atuação do ministério público no inquérito policial

A Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro

A defensoria pública como instrumento efetivador do direito fundamental de acesso à justiça

A educação no sistema penitenciário, e sua importância na ressocialização

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional

A evolução da mulher no mercado de trabalho

A evolução do casamento e seus efeitos jurídicos

A evolução jurídica do casamento homoafetivo e o direito sucessório

A exigibilidade da penhora para o oferecimento da impugnação

A Função Social do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu

A importância da comissão técnica de classificação para a execução da pena

A importância dos serviços ao meio ambiente e sua legalidade

A judicialização da política e seus impactos na Administração Pública

A Legalidade dos Exames Psicotécnicos nos Concursos Públicos para Provimento de Cargo Público à Luz

A medida socioeducativa de internação na unidade de Linhares/ES: a (in)eficácia de sua aplicabilidade

A possibilidade de cominação de pena não privativa de liberdade, diante dos efeitos criminógenos do cárcere: um desafio necessário

A possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada no código do processo civil brasileiro

A progressividade da alíquota do IPTU à luz do princípio da capacidade contributiva e da função social da propriedade

A recuperação judicial como mecanismo de efetivação do princípio de preservação da empresa

A responsabilidade civil dos pais no abandono afetivo dos filhos

A responsabilidade do Estado na prevenção do crime: uma análise do sistema penal falho e a possível solução através da criminologia prevencionista

A responsabilidade subsidiária na obrigação de prestar alimentos

A Síndrome da Alienação Parental nos casos de Divórcio com filhos

A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores

A visão monocular e a inclusão no mercado de trabalho: uma análise a partir da Súmula 377 do STJ

Admissibilidade das provas ilícitas no processo penal

Adoção internacional e a Convenção de Haia no direito brasileiro

Alcoolismo na Familia: Uma analise sobre o impacto social na vida de crianças e adolescentes

Alimentos Gravídicos: A responsabilidade Civil da Genitora em Face da Negativa de Paternidade

Análise crítica do depoimento infantil em casos de abuso sexual intrafamiliar

Análise da destituição do poder familiar prevista no código civil de 2002 em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente

Análise do processo de ressocialização, com foco à reinserção do indivíduo na sociedade

Aplicação da Teoria do Duty to Mitigate the loss - O dever do credor de mitigar seus próprios prejuízos

Arbitragem como meio extrajudicial de resolução de conflitos

As consequências do não cumprimento da transação penal

As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei penal: uma análise da problemática de sua reinserção social

Aspectos da estabilidade provisória da gestante

Aspectos jurídicos dos alimentos gravídicos

Aspectos relativos à fraude à execução e à fraude contra credores

Biografias não autorizadas: um delicado conflito entre privacidade e liberdade de expressão no estado democrático de direito

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constitui

Confissão feita na Fase do Inquérito Policial: Uma Analise de sua Validade e Credibilidade

Conselho Municipal de Saúde de Guaramiranga: Um estudo sobre a participação, o controle social e a transparência pública como forma de aproximar o cidadão da gestão pública municipal

Contratos temporários na administração pública

Convenção Coletiva de Trabalho - Considerações sobre a jornada de trabalho dos profissionais de saúde dos hospitais privados no Estado do Ceará

Critério de avaliação quanto a concessão do benefício auxílio doença

Crítica ao poder punitivo e a seletividade na criminalização

Da (In)constitucionalidade do inciso II, do Artigo 1.641 do Código Civil frente os princípios contitucionais pátrios

Da Complementariedade entre Princípios da Prevenção e da Precaução

Desenvolvimento, superação das desigualdades regionais e sociais e redução do imposto sobre produtos industrializados em tempos de crise econômica

Direito do consumidor e o fenômeno do superendividamento

Eutanásia, uma Morte digna à luz do Biodireito

Fiança: aspectos gerais antes e depois da lei 12.403 de 04 de maio de 2011

Há um bem jurídico no crime de tráfico de drogas?

Impacto da legislação ambiental sobre operações de crédito rural no município de Marilandia-ES

Inquérito Policial: Finalidade, Atribuição para presidí-lo e Características

Interferência do direito processual no direito material

Internação compulsória dos usuários de crack: proteção do direito à vida ou violação do direito à liberdade

Inversão do ônus da prova em casos de assédio moral vertical no ambiente de trabalho

Investigação criminal pelo ministério público: críticas ao modelo brasileiro

Irrazoabilidade da Justiça Militar para o Julgamento de Civis

Legítima defesa como causa excludente da responsabilidade civil

Lei Maria da Penha X Ineficácia das medidas protetivas

Limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública

Ministério Público - O princípio do promotor natural

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho: Direito Público, Privado ou Misto?

O acesso à justiça através da arbitragem - Lei 9.307/96

O afastamento liminar do agente público nas ações de improbidade administrativa

O cabimento da ação rescisória em face de sentença transitada em julgado que ofende súmula vinculante: discussão acerca da relativização da coisa julgada

O Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Desmuniciada: uma análise a luz dos crimes de perigo abstrato

O dano moral e a perda da chance: análise das condutas lesivas praticadas contra candidatos em campanha eleitoral

O princípio da dignidade humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro

O princípio da insignificância no direito penal brasileiro

O sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes e as dificuldades enfrentadas pelo conselho tutelar

O superdimensionamento do número de municípios pós redemocratização: uma análise de suas consequências

Os obstáculos enfrentados pelo Processo Judicial eletrônico na Justiça Brasileira

Princípio da cartularidade aplicado a duplicata virtual

Princípio da motivação das decisões judiciais

Princípios constitucionais trabalhistas e sua eficácia na relação de emprego

Relativização da coisa julgada: aspectos relevantes

Repercussão geral de questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: análise a luz dos direitos e garantias fundamentais

Reserva legal e as mudanças do novo código florestal

Responsabilidade Civil Do Advogado Pela Perda De Uma Chance

Responsabilidade civil do estado em relação à segurança pública: O Fenômeno bala perdida

Ressocialização pela educação: um desafio possível

Tráfico Internacional de Pessoas Sob a Ótica do Direito Internacional

Violência de gênero e aplicabilidade da lei Maria da Penha

Violência sexual no âmbito familiar contra crianças e adolescentes

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